ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.796, DE 03 DE JULHO DE 2025
Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§1º. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.
§2º. Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.
Art. 2º. Os cargos, a quantidade e carga horária para contratação de que trata esta lei será conforme ANEXO I, desta lei.
Art. 3º. As atribuições dos cargos/função descrito no Art. 2º estão previstas no ANEXO II, desta lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte negro, 03 de julho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO
|
LOTAÇÃO |
ESCOLARIDADE |
Cargos/Função |
CH |
Vagas |
Remuneração |
|
GABINETE/CONSELHO TUTELAR |
Fundamental Completo + Carteira de Habilitação Categoria mínima “B”. |
Motorista de Veículos Leves |
40 h |
03 |
R$ 2.000,00 |
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SEMED |
Ensino Superior Completo em Psicopedagogia, ou Pedagogia com Pós-graduação específica para o exercício da função de suporte pedagógico (Psicopedagogia) ou outra Licenciatura com Pós-graduação específica para o exercício da função (Psicopedagogia). |
Professor Nível II/ Psicopedagogo |
30h |
07 |
R$ 3.665,18 |
|
SEMED |
Ensino Superior Completo com Licenciatura Plena em Educação Física, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/ Educação Física |
330h |
04 |
R$ 3.665,18 |
|
SEMED |
Escolaridade Ensino Médio + Carteira de Habilitação Categoria mínima “D”. |
Técnico de Transporte Escolar
|
440h |
03 |
R$: 2.425,50 |
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Motorista de Veículos Leves
Requisitos. Obter carteira de habilitação categoria B.
Dirigir veículos leves (automóvel) em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ ou municipais, transportando pessoas ou materiais;
Verificar, diariamente o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas;
Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
Recolher o veículo a garagem quando concluído o serviço, comunicando qualquer defeito observado solicitando os reparos, para assegurar seu bom estado;
Responsabilizar-se pela segurança do passageiro, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;
Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;
Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Professor Nível II
Funções profissionais do Magistério: Atividade de natureza pedagógica a direção escolar, a administração, a avaliação, o planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, a assistência técnica, o assessoramento em assuntos educacionais, chefia, coordenação, acompanhamento e controle de resultados educacionais e outras similares na área da educação, compreendendo as seguintes especificações:
Administrar, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais junto ao corpo técnico-pedagógico, docente e discente, fora da sala de aula, desenvolvidas na unidade escolar;
Planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas nas unidades escolares, promovendo a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o continuo aperfeiçoamento do processo de ensino/aprendizagem, propondo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, aprimoramento dos recursos de ensino/aprendizagem e melhoria dos currículos;
Planejar, acompanhar e avaliar a participação do aluno no processo ensino/aprendizagem envolvendo a comunidade escolar e a família nesse acompanhamento;
O Psicopedagogo tem a função de identificar as dificuldades de aprendizagem do estudante auxiliando-o com orientações metodológicas de ensino especifico e de acordo com suas características pessoais, devendo encaminhá-lo a outro profissional quando necessário.
Professor de Educação Física
Organizar e realizar a docência na área de conhecimento escolar denominada Educação Física, responsável pelo tratamento pedagógico da cultura corporal de movimento produzida historicamente, com alunos(as) portadores ou não de necessidades especiais, matriculados(as) nas diferentes instituições escolares que constituem seu campo de atuação, em seus vários níveis. Realizar pesquisas científicas sobre a Educação Física.
Organizar, coordenar, realizar, supervisionar e avaliar atividades que envolvam temas da cultura corporal de movimento (esporte, danças, jogos, brincadeiras, ginásticas, lutas etc.) tais como: jogos e competições escolares, cursos, mostras, festivais, torneios, gincanas e excursões. Elaborar orçamentos relativos a materiais, equipamentos e aparelhos de uso na área.
Auxiliar, pedagogicamente, o planejamento, a construção, a reforma e /ou a ampliação de instalações destinadas à Educação Física.
Auxiliar e assessorar órgãos públicos e privados na elaboração, implantação, implementação e avaliação de políticas que envolvam a Educação Física como área de conhecimento escolar.
Técnico de Transporte Escolar
Requisitos. Obter carteira de habilitação categoria D.
Executar serviços de transporte escolar de alunos e professores do sistema Municipal de Educação.
Conduzir o ônibus de maneira segura e eficiente;
Parar nos pontos determinados e auxiliar os passageiros no embarque e desembarque;
Verificar as condições do veículo antes de iniciar a jornada;
Cumprir os horários e itinerários estabelecidos pela empresa;
Lidar com situações imprevistas no trânsito e com passageiros;
Conhecer e respeitar as normas de trânsito e regulamentações do transporte coletivo;
Prestar atendimento cordial e informativo aos passageiros, especialmente em casos de dúvidas sobre itinerários.
Monte negro, 03 de julho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:83E04A30