ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1960/2023

“Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público através de Teste Seletivo Simplificado mediante análise de currículo de profissionais para Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público através de Teste Seletivo Simplificado, por análise de currículo e títulos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

 

Parágrafo Único. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará em Edital.

 

Art. 2º Os cargos, vagas e carga horária, são conforme a tabela abaixo:

 

Cargo	Área de Cobertura	Quantidade Vagas	Carga Horária
Zelador (a)	Zona Urbana/Rural	05	40 horas semanais
Cirurgião Dentista (Odontólogo)	Zona Urbana/Rural	01	40 horas semanais
Enfermeiro SAMU	Zona Urbana/Rural	04	40 horas semanais
Enfermeiro	Zona Urbana/Rural	02	40 horas Semanais
Fonoaudiólogo	Zona Urbana/ Rural	01	40 horas Semanais
Fisioterapeuta	Zona Urbana/ Rural	01	30 horas Semanais
Médico Clínico Geral	Zona Urbana/Rural	03	40 horas Semanais
Médico Clínico Geral	Zona Urbana/Rural	01	20 horas Semanais
Médico Pediatra	Zona Urbana/ Rural	01	40 horas Semanais
Médico Pediatra	Zona Urbana/ Rural	01	20 horas Semanais
Motorista veículo pesado	Zona Urbana/Rural	02	40 horas Semanais
Motorista veículo leve	Zona Urbana/ Rural	02	40 horas Semanais
Psicólogo	Zona Urbana/ Rural	02	40 horas Semanais
Psicopedagogo	Zona Urbana	01	40 horas Semanais
Técnico de Enfermagem	Zona Urbana	10	40 horas Semanais
Técnico de Enfermagem (SAMU)	Zona Urbana	04	40 horas Semanais
Técnico em Regulação Médica/Rádio Operador/TARM/RO	Zona Urbana	01	40 horas Semanais
Condutor Socorrista (SAMU)	Zona Urbana	02	40 horas Semanais
Auxiliar de Consultório Odontológico	Zona Urbana	04	40 horas Semanais

 

Art. 3ºAs atribuições, vencimentos e escolaridade, são os constantes no Plano de Carreira de Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Saúde, Lei Municipal nº 603/2011.

 

Parágrafo Único. Quando necessário, haverá complementação do salário mínimo, caso algum cargo esteja com o valor menor que o estipulado pelo Governo Federal utilizado nacionalmente.

 

Art. 4º As vagas previstas no artigo 2º, suas lotações ocorrerão conforme necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Fica autorizado aos Profissionais devidamente regulamentados e efetivos do quadro da Prefeitura, realizarem o teste seletivo, desde que possuam qualificação técnica para os cargos pretendidos, devendo ocorrer nos termos da Constituição Federal e legislações sobre a matéria.

 

Art. 6º As despesas provenientes desta Lei serão oriundas dos respectivos orçamentos, nas dotações de despesas com pessoal nas respectivas Unidades Orçamentárias.

 

Art. 7º O Executivo nomeará comissão através de Decreto, a qual estabelecerá os critérios do edital do teste seletivo para as respectivas contratações por análise de currículo e títulos.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/12/2023. Edição 3622
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