ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2313/GP/2017

Em, 05 de Setembro de 2017.

 

Revoga a Lei 2307/2017 de 21 de Agosto de 2017.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI :

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a Revogar a Lei 2307/2017 de 21 de Agosto de 2017, publicada em 23/08/2017, referente a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, para AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DE PIMENTA BUENO - ARPB.

 

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 05 de Setembro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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