ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1114/GAB/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$106.000,00 (cento e seis mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$106.000,00 (cento e seis mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

02.04.12.361.0010.2037 – Op. Da Atividades do Ensino Fund. Fundeb

R$106.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

106.000,00

03.011.0043

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$106.000,00 (cento e seis mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

02.04.12.361.0010.2037 – Op. Da Atividades do Ensino Fund. Fundeb

R$106.000,000

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

106.000,00

03.011.0043

 

Art. 3º - Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Ministério da Educação através do Fundo de Desenvolvimento da Educação Basica.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:84347840