ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2021 DE 19 DE JULHO DE 2021.

REGULAMENTA A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser extinto, total ou parcialmente, nos termos do inciso XI do art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 011/2017 (Código Tributário Municipal), mediante dação em pagamento de bem imóvel, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios definidos nesta Lei.

 

Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pimenta Bueno, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

 

§ 1º Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

 

§ 2º O imóvel objeto da dação deve ser de domínio pleno ou útil do devedor, admitindo-se a anuência do terceiro em que o imóvel esteja registrado no Cartório de Registro Imobiliário, quando for o caso.

 

§ 3º O imóvel ofertado em dação em pagamento deve estar localizado nos limites territoriais do Município de Pimenta Bueno.

 

Art. 3º A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade ou parte do débito que se pretende liquidar, devidamente atualizado, aplicando-se os juros, multa e encargos legais que estiverem vigentes à época da dação, sem desconto de qualquer natureza.

 

Art. 4º Caso o débito que se pretenda extinguir mediante dação em pagamento de bem imóvel encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:

 

I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

 

II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

 

§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

 

§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput deste artigo não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios.

 

§ 3º Se os créditos a serem quitados estiverem protestados, o interessado deverá efetuar o recolhimento dos emolumentos do Cartório de Protesto.

 

§ 4º Cabe ao interessado comprovar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios supramencionados, com a juntada dos respectivos comprovantes no processo de dação em pagamento.

 

§ 5º Se o crédito for objeto de ação de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase do processo, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados.

 

§ 6º Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada a confissão da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL

 

Art. 5º O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

 

I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;

 

II - avaliação administrativa do imóvel;

 

III- lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.

 

Art. 6º O devedor que pretenda extinguir crédito tributário municipal mediante dação em pagamento deverá formalizar, por meio de processo administrativo, requerimento dirigido à Procuradoria-Geral do Município, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do débito objeto do pedido, a indicação do valor dos bens oferecidos, bem como a localização, dimensões e confrontações dos mesmos, e deverá ser:

 

I - assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato; e

 

II - instruído com:

 

a) cópia dos documentos pessoais do interessado, se for casado, cópia da certidão de casamento e documentos pessoais do cônjuge, ou, se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento do procurador legalmente habilitado;

b) certidão extraída há menos de 30 (trinta) dias do Cartório do Registro de Imóveis competente, que comprove que o devedor é legítimo proprietário do bem imóvel e que ateste que ele está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;

c) se for o caso, certidão de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR), despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel, exceto as que forem objeto do crédito, quando se tratar de imposto sobre propriedade;

d) declaração do devedor, com firma reconhecida por autenticidade, de que o imóvel não foi alienado para terceiros por meio de contratação particular;

e) certidões cíveis e trabalhistas, federais e estaduais, do lugar da situação do imóvel e dos município de onde o devedor ou interessado tenham sido sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos;

f) certidões negativas de débitos das fazendas públicas Estadual e Nacional;

g) quando se tratar de imóvel com mais de 1.000 m², o pedido deverá ser acompanhado de memorial descritivo contendo todo levantamento topográfico, instruído com a ART recolhida e planta do imóvel;

h) no caso de haver mais de um proprietário, todos deverão subscrever o requerimento, inclusive o cônjuge.

 

Art. 7º Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 5º desta Lei, deverão ser adotadas as seguintes providências:

 

I Levantamento dos débitos tributários e não tributários relacionados ao contribuinte proponente e do imóvel oferecido pelo devedor;

 

II - Manifestação de interesse sobre o bem imóvel, através de despacho fundamentado do chefe do poder executivo;

 

III Avaliação do imóvel.

 

§ 1º A Procuradoria-Geral do Município deverá requerer, em Juízo, a suspensão do feito que envolva o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município.

 

§ 2º O despacho de manifestação de interesse apreciará a conveniência e oportunidade da dação em pagamento sendo considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

 

I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;

 

II - interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta;

 

III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;

 

IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.

 

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 8º Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo996doCódigo Civil.

 

§ 1º A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de comissão avaliadora a ser constituída.

 

§ 2º A avaliação terá por base no valor de mercado, que será determinado por meio de laudo de avaliação, o qual deverá atender às prescrições contidas nas normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas da ABNT.

 

§ 3° Para a avaliação do imóvel, a comissão poderá solicitar informações e, também, a manifestação de outros órgãos municipais, que deverão imprimir tratamento prioritário a tais solicitações.

 

§ 4º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel, emitida pela comissão de avaliação do Município, sendo eventuais custas arcadas pelo devedor.

 

§ 5º Concluída a avaliação, comunicar-se-á seu resultado ao devedor, que terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, para:

 

I - aceitar expressamente e por escrito os termos do parecer; ou

 

II - apresentar impugnação dirigida à comissão.

 

§ 6º Se for apresentado pedido de revisão da avaliação, a comissão avaliadora deverá se manifestar, ratificando ou retificando a avaliação inicial, após o que o interessado deverá ser intimado a manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 03 (três) dias.

 

Art. 9º Aceito o valor pelo devedor e autorizada a dação em pagamento, o mês em curso por ocasião da concordância do contribuinte será considerado como a data da consolidação dos créditos tributários devidos a serem quitados, com a consequente paralisação da incidência de multa, juros e correção monetária.

 

Parágrafo único. Da mesma forma não haverá qualquer tipo de correção em relação ao laudo de avaliação do imóvel dado em pagamento.

 

Art. 10. O devedor será intimado, sobre a decisão que aceitar a proposta para:

 

I - assinatura do instrumento de dação em pagamento;

 

II - complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado, mediante pagamento à vista por guia de arrecadação.

 

§ 1º Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do crédito que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor e anuente, se for o caso, ao ressarcimento de qualquer diferença.

 

§ 2º Caso o valor do bem ofertado seja inferior ao valor do débito, assegurar-se-á ao devedor, a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da dívida e o valor do bem ofertado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A extinção dos débitos inscritos em dívida ativa está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 12.Elaborado o instrumento de dação em pagamento, o processo administrativo será remetido ao órgão competente para providências administrativas e de registro da incorporação do imóvel ao patrimônio do Município.

 

§ 1º A extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa será providenciada após formalização da escritura de dação em pagamento;

 

§ 2º Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ex tunc em relação a todos os processos administrativos de dação em pagamento em trâmite ou ainda não arquivados, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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