ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.323 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores;
Encaminha-se à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o § 1º do art. 26 da Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a fim de estabelecer que a cedência ou cessão de servidores do Magistério Público Municipal será realizada sem ônus para o ensino municipal.
A Constituição Federal assegura, em seu art. 8º, a liberdade sindical e a proteção ao exercício do mandato classista, garantindo que o dirigente sindical não sofra represálias funcionais em razão de sua atuação. Todavia, a Carta Magna não impõe ao Poder Público o dever de arcar com a remuneração do servidor afastado para o exercício de mandato sindical, tampouco estabelece que tal afastamento deva ocorrer com ônus para o ente de origem, tratando-se de matéria a ser disciplinada por lei específica.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.242, ao declarar constitucional lei estadual que prevê a licença sem remuneração para servidores públicos no exercício de mandato sindical. Na ocasião, o Plenário da Corte, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que a regulamentação do afastamento para mandato classista insere-se no âmbito da autonomia legislativa do ente federado, não havendo garantia constitucional à percepção de remuneração durante esse período, nem violação à liberdade ou à organização sindical.
Destacou-se, ainda, que o próprio regime jurídico dos servidores públicos federais, previsto na Lei nº 8.112/1990, admite o afastamento para exercício de mandato sindical sem remuneração, reforçando a constitucionalidade de normas locais que adotem a mesma sistemática.
No âmbito municipal, a alteração ora proposta atende ao interesse público e à necessidade de continuidade e eficiência do serviço educacional. O Município enfrenta carência de profissionais na rede municipal de ensino, especialmente de professores, situação que tem exigido a realização frequente de processos seletivos para suprir afastamentos. A cessão de servidores do magistério, aliada à manutenção do ônus financeiro para o Município, compromete tanto a adequada prestação do serviço educacional quanto o equilíbrio das contas públicas.
Dessa forma, a proposta busca harmonizar o respeito à liberdade sindical com a responsabilidade administrativa e financeira do Município, assegurando o direito ao afastamento para mandato classista, porém sem transferência do ônus remuneratório à rede municipal de ensino, em observância aos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.323 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o § 1º do art. 26 da Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O §1 do art. 26 da Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º A cedência ou cessão de servidor integrante do Magistério público Municipal será realizada sem ônus para o ensino municipal.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário
Nova União, 09 de fevereiro de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:845BD1C2