ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 786, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

“Dispõe sobre as melhorias dos carreadores dos produtores rurais do município de Nova União-RO e dá outras providências”.

 

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, neste ato representados através do vereador Presidente, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, por seus representantes, aprova, e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica autorizado o poder executivo a executar melhorias; serviços de conservação e manutenção nos carreadores dos produtores rurais do município de Nova União/RO, para fins de escoamento da produção agrícola, pecuária e transporte escolar, dando melhor trafegabilidade;

 

I - Compreende como carreador o espaço entre a porteira de entrada da propriedade até o curral/refreador e/ou casa;

II - Os serviços a serem executados incluem a construção e manutenção de carreadores;

III - A realização do serviço ocorrerá no período em que a prefeitura estiver realizando serviços de melhoria nas estradas vicinais do município; ou através de cronograma de atendimento dos serviços sendo definido previamente pelas Secretarias Municipais de Agricultura e Obras;

 

Parágrafo Único: os serviços de melhoria dos carreadores terão natureza de serviço público;

 

Art. 2º. Os requisitos para a utilização dos serviços que se refere o artigo 1, da presente Lei são os seguintes;

 

I - Residir ou estar domiciliado comprovadamente no município;

II - O local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município; e ou

III – Propriedades que ficam em território de Município vizinho, que por acordo são de responsabilidade do Município de Nova União;

 

Parágrafo Único: As Secretarias Municipais de Agricultura e Obras poderão suspender temporariamente a realização das melhorias se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento, priorizando as estradas vicinais, de modo a não prejudicar os serviços públicos anteriormente programados e os de natureza continua;

 

Art. 3º. Fica estabelecido que todos os produtores rurais serão beneficiados pela presente Lei;

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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