ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 782, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

“Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo coronavirus – Covid-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da saúde, pelo prazo que perdurar o estado de calamidade pública. ”

 

O Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, Sr. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavirus - COVID-19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate a pandemia.

 

Art. 2º A presente indenização será paga aos servidores que sejam efetivos e comissionados e aqueles que estiverem à sua disposição, pelo prazo que perdurar o estado de calamidade previsto no Decreto Municipal nº 2.064, de 21 de março de 2020.

 

§1º A indenização de que trata o Art. 1º será paga aos servidores em efetivo exercício e estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos da saúde, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, que apresentem faltas durante o mês trabalhado, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.

§ 2º O pagamento da indenização de que trata o Art. 1º aos servidores será de acordo com a carga horária efetivamente executada, proporcionalmente à 30 (trinta) horas semanais.

§ 3º A indenização será concedida aos servidores públicos da saúde e aqueles que estiverem à sua disposição, afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavirus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções

§ 4º As indenizações serão arcadas com a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Valor estimado de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), os recursos a serem advindos de superávit correspondentes a exercícios anteriores que estavam alocados em fontes especificas de destinação, e serão relocados para atender a ação de Indenização e Restituição.

Conforme saldo em c/c 624073-6, conforme Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a Transposição e Transferência de Saldos Financeiros constantes dos Fundos de Saúde. E a Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, para conceder prazo para que os municípios executem atos de Transposição e de Transferência.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:847908E4