ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.285 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.285 de 10 de novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), no âmbito da SEMPLACAF - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda.

 

SEMPLACAF - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

 

Tal solicitação tem como objetivo, cobrir despesas com contratação de banda católica que se apresentará durante a Festa do Município, programada para ocorrer no próximo exercício, a contratação antecipada justifica-se pela necessidade de garantir a agenda do artista, cuja disponibilidade depende de reserva prévia, além de permitir o planejamento adequado do evento e o cumprimento das etapas legais e administrativas necessárias à contratação pública.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.285 de 10de Novembro de 2025.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º

1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo- SEMPLACAF

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2096 - Apoio a Realização de Eventos

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 170.000,00 FICHA: 583

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), oriundos de recursos Livre.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:84791510