ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
ERRATA AO PROJETO DE LEI Nº 1. 243 DE 24 DE JULHO DE 2025
Onde se lê:
Art. 4ºFicam excluídas da proibição desta Lei:
I Intervenções temporárias devidamente autorizadas pelo Poder Público;
II Eventos públicos ou feiras regulamentadas por legislação própria ou mediante autorização específica da Prefeitura Municipal.
III-A ocupação de calçadas e áreas públicas somente poderá ser feita com a colocação de mesas, cadeiras, placas, removíveis, que não causem danos ao calçamento ou ao mobiliário urbano, e que não prejudiquem a livre circulação de pedestres e veículos, ocupando o máximo 40 % (quarenta por cento) da largura da calçada não implicando na passagem de pedestres.
LEIA-SE:
Art. 4ºFicam excluídas da proibição desta Lei:
I Intervenções temporárias devidamente autorizadas pelo Poder Público;
II Eventos públicos ou feiras regulamentadas por legislação própria ou mediante autorização específica da Prefeitura Municipal.
III-A ocupação de calçadas somente poderá ser feita com a colocação de mesas, cadeiras, placas, removíveis, que não causem danos ao calçamento ou ao mobiliário urbano, e que não prejudiquem a livre circulação de pedestres e veículos, ocupando o máximo 40 % (quarenta por cento) da largura da calçada não implicando na passagem de pedestres.
Nova União/RO, 24 de julho2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:847DF0FB