ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.687, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a reprogramar os recursos orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, que não foram executados, para fins de aplicação no exercício financeiro de 2025.
Art. 2º. A reprogramação dos recursos de que trata o art. 1º deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - os recursos somente poderão ser destinados a despesas previamente previstas no Plano Plurianual (PPA) e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente;
II - prioritariamente, serão reprogramados recursos para a execução de programas, projetos e atividades essenciais ou que estejam em andamento;
III - a reprogramação deverá observar os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:84931B05