ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.707/GP/2011
Em, 18 de julho de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil Reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.122.1013.2023 |
Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
12.000,00 |
10100 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física |
R$ |
10.000,00 |
10100 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
10100 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
32.000,00 |
10100 |
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07.001.12.361.1014.2.034 |
Formar, capacitar profissionais lotados na Educação Básica |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
4.000,00 |
10100 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
4.000,00 |
10100 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulado o valor total das seguintes dotações. |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.122.1013.2023 |
Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
32.000,00 |
10100 |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
32.000,00 |
10100 |
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07.001.12.361.1014.2034 |
Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
4.000,00 |
10100 |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
4.000,00 |
10100 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 01 de julho de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:849849F3