ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1397-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1397/2026

DE 10 DE JUNHO DE 2026

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.004.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE ACAO SOCIAL

02.004.08.245.0003.2.243. EMENDA INDIVIDUAL - Aquisição De Veículo -Dep Cristiane Lopes

56-4.4.90.52.00.0016600100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 199.000,00

 

Total Suplementação: 199.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

Receita

1.7.1.6.50.01.90.0- transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNA 199.000,00

 

Total da receita: 199.000,00

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:84AA5017