ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2511/2019 .

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2511/2019 .

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), destinados a suplementar dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

09

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO- SEMAST

002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUPLEMENTAÇÃO

09.002.08.243.1191.2.058

PAC - Programa de Atenção a Criança

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Jurídica

R$

1.900,00

3.015.0003 - PAC - Prog.Atenção a Criança/Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

1.900,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica anulado a seguinte dotação orçamentária:

 

ANULAÇÃO

09.002.08.243.1191.2.058

PAC - Programa de Atençãoa Criança

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.92.00.00

Despesas de ExercíciosAnteriores

R$

1.900,00

3.015.0003 - PAC - Prog.Atenção a Criança/Exercícios Anteriores

TOTAL A ANULAR

R$

1.900,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento, nas outras peças orçamentárias .

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 09 de agosto de 2.019

 

ARISMAR ARAUJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:84ADFA63