ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2182/2025

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 19.763,12 (dezenove mil setecentos e sessenta e três reais e doze centavos), a fim de proceder à devolução de saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio n° 33/2024/PGE-SEDUC, com contrapartida do Município, provenientes de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas.

 

Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, I, do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:

I. R$ 14.180,15 (quatorze mil cento e oitenta reais e quinze centavos), oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio nº 33/2024/PGE-SEDUC;

II. R$ 5.582,97 (cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Contrapartida do Município.

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 3º Ficam incluídas na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, conforme alterações acima para o exercício de 2025.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário, para a finalização da prestação de contas do convênio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

12.361.1002.1297.0000 – AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS – CV. 33/2024/PGE-SEDUC

 

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 14.180,15

 

Saldo do órgão convenente;

 

Categoria de Despesa	Valores
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 5.582,97

 

TOTAL .............................R$ 19.763,12

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2025. Edição 3968
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