ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.873/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.873/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE JUNHO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 231.529,14 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNC. PROG.

12.3610022.1XXX

AQ AR COND E MAT INFOR CV207/2024/PGE/SEDUC

CATEG. ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.571.0000.0000

231.529,14

VALOR DO CRÉDITO.

R$

231.529,14

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/2024/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de Ar Condicionados e Equipamentos de Informática para Escola Educandário Paulo Freire de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0044632719/0048686741), conforme especificações que segue:

I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 219.952,68 (duzentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), por Excesso de Arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.431-8 AQ AR E MAT ALTO PARECIS/ BB;

II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 11.576,46 (onze mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNC. PROG.

12.3610002.2012

Gestão Administrativa - 5% e 25%

CATEG. ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

56

1.500.0025.0000

11.576,46

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

11.576,46

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:84CF507F