ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.873/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.873/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 231.529,14 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNC. PROG. |
12.3610022.1XXX |
AQ AR COND E MAT INFOR CV207/2024/PGE/SEDUC |
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|
CATEG. ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.571.0000.0000 |
231.529,14 |
|
VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
231.529,14 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/2024/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de Ar Condicionados e Equipamentos de Informática para Escola Educandário Paulo Freire de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0044632719/0048686741), conforme especificações que segue:
I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 219.952,68 (duzentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), por Excesso de Arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.431-8 AQ AR E MAT ALTO PARECIS/ BB;
II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 11.576,46 (onze mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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ENTIDADE |
02.02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNC. PROG. |
12.3610002.2012 |
Gestão Administrativa - 5% e 25% |
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CATEG. ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
56 |
1.500.0025.0000 |
11.576,46 |
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VALOR DA ANULAÇÃO. |
R$ |
11.576,46 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:84CF507F