ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2022 DE 29 DE JULHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2022

DE 29 DE JULHO DE 2022.

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Proveniente da Reserva deContingência, na Unidade Orçamentária: FundoMunicipal de Saúde."

 

O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º-Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Proveniente da Reserva de Contingência, na importância de R$ 321.300,00 (trezentos e vinte e um mil e trezentos reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

§ 1º -Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.302.0023.1152 Aquisição Veículos VAN - Proposta nº 1004/2022-07

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 617

F.R: 01.621

Valor: R$ 300.000,00

§ 2º- As alterações Orçamentárias tendo como Fonte de Recursos os provenientes da Anulação da Reserva de Contingência será considerado Crédito Adicional em Exceção aos Limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, artigo 6ª da Lei Municipal n.1.185/2022.

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 21.300,00

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.302.0023.1152 Aquisição Veículos VAN - Proposta nº 1004/2022-07

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 618

F.R: 01.500

Valor: R$ 21.300,00

 

ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (21.300,00)

99.00 Reserva de Contingência

99.99 Reserva de Contingência

99.999.0013.9999 Reserva de Contingência

9.9.99.99 Reserva de Contingência/Reserva do RPPS

Ficha: 166

F.R: 1.500

Valor R$ (21.300,00)

 

Art. 2º- Considerando o disposto no artigo 9°, da Lei Municipal nº 1.177, de 30 de dezembro de 2021, - Lei de Diretrizes Orçamentária.

Art. 3º -Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa

fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0023.1152

4.4.90.52

01.621

R$: 300.000,00

0023.1152

4.4.90.52

01.500

R$: 21.300,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.621

R$ 0,00

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

 

Memória de Cálculo Reserva de Contingência

 

PA

Elemento de despesa

Fonte

Valor a reduzir

Valor a suplementar

0023.1152

4.4.90.52

1.500

 

R$: 21.300,00

0013.9999

9.9.99.99

1.500

R$: (21.300,00)

 

TOTAL

R$: (21.300,00)

R$: 21.300,00

 

Gabinete do Presidente, Governador Jorge Teixeira/RO, aos 29 dias do Mês de Julho de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:84EC5D33