ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1149-2023
DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Autor: Vereador Antônio de Jesus Santos
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 02 (DOIS) DIAS DE DESCANSO A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, DE SUAS AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES NOMEADOS A QUALQUER TÍTULO QUE FAÇAM DOAÇÃO DE SANGUE ESPONTÂNEA A AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS COLETORES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, no uso de sua competência legal e em especial ao disposto no artigo 15, inciso I da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vale do Anari aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I
Art.1º - Os servidores públicos do Município de Vale do Anari, da Câmara Municipal, de suas autarquias e fundações, nomeados a qualquer título, farão jus a 02 (dois) dias de descanso remunerado quando se dispuserem a fazer doação espontânea de sangue aos respectivos órgãos coletores de cidades contíguas.
Art. 2º - Os servidores que doarem sangue espontaneamente em qualquer unidade coletora de cidades contíguas deverão apresentar o devido comprovante ao GRH, o qual deverá ser firmado pela autoridade competente do órgão, contendo o número de sua matrícula, a função que exerce e a data da doação.
§ 1º - O descanso de que fala o “caput” deste artigo só serão concedidos após a apresentação do comprovante, sendo facultado ao GHR a data designada para o descanso, levando em conta a eventual imprescindibilidade do servidor em face de suas funções, não podendo a concessão do descanso ultrapassar 30 (trinta) dias contados da data da doação.
§ 2º - É facultado ao servidor a escolha da data do descanso que lhe convier.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:84EE766E