ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.598/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO REVOGA O § 1º., DO ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.481, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ ED

LEI MUNICIPAL Nº2.598/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

REVOGA O § 1º., DO ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.481, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

 

Art. 1ºFica revogado o §1º. do artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.481, de 29 de abril de 2021.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 3233/2.021, OFICIO Nº118/LEGIS/2.021.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/12/2021 às 14:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID682582e o código verificadorF4183B77.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

23/12/2021 14:13

2

EVANDRO LEITE FRANCO

***.333.372-**

27/12/2021 13:44

 

Docto ID: 682582 v1


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:84FB3BFD