ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Câmara Municipal de Urupá

CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
PORTARIA N.011/2026/GP/CMUR

Portaria n.011/2026/GP/CMUR Urupá-RO, 26 de agosto de 2026

 

“EXONERA O SERVIDOR ERIGLEYSON ROSA FRANCO, MATRÍCULA Nº 11951, DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a estrutura administrativa regulamentada pela Câmara pela Lei n. 1.099/2024 de 27 de março de 2024, inerente aos atos administrativos de nomeação e exoneração.

 

CONSIDERANDO a competência da Comissão Executiva para dispor sobre a organização e o funcionamento dos serviços da Câmara Municipal, inclusive quanto à nomeação e exoneração de seus servidores, nos termos do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO que os atos decorrentes dessa competência são praticados privativamente pelo Presidente da Câmara Municipal, a quem também compete assinar as portarias da Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.099/2024, quanto às hipóteses de exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou função de confiança;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Exonerar o servidor ERIGLEYSON ROSA FRANCO, portador da cédula de identidade-RG de n. 10***79 SESDEC/RO, inscrito no CPF sob n. 020.***.***-00, matrícula nº 11951, do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na Câmara Municipal de Urupá.

 

Art. 2º A exoneração produzirá efeitos a contar de 24 de agosto de 2026, observadas as providências necessárias à regularização funcional, financeira e cadastral do servidor.

 

Parágrafo único. A eficácia retroativa prevista no caput fica condicionada à compatibilidade com o regime jurídico aplicável, à inexistência de prejuízo a terceiros e à regular apuração das obrigações funcionais e financeiras decorrentes do período correspondente.

 

Art. 3º Determinar ao setor competente que proceda às anotações funcionais pertinentes, ao cálculo de eventuais valores devidos e à adoção das demais providências administrativas decorrentes desta exoneração.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais na forma do art. 2º.

 

Art. 5º Publique-se no órgão oficial competente e/ou no mural da Câmara Municipal de Urupá.

 

Palácio Dra. Elaine Ma. Altafim, 26 de agosto de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

JARBAS LUIS DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Urupá/RO


Publicado por:
Elizabete Cavalcanti da Silva
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