ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.152, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído a Semana Municipal da Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas e particulares, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março com os seguintes objetivos:

 

I – Contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;

II – Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

III – Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;

IV – Explicar acerca da necessidade dos registros nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher;

 

Parágrafo Único – A semana passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do município de Monte Negro.

 

Art. 2º A semana de que trata o caput do art. 1º poderá ser desenvolvida juntamente com as atividades realizadas em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

 

Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

 

Concurso de produção literária ou cultura acerca da temática;

Seminários ou palestras;

Estudos e debates;

Trabalhos;

Visitas a órgãos que compõem a rede de proteção a mulher;

Outras atividades a critério da escola.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 23 de agosto de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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