ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.152, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana Municipal da Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas e particulares, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março com os seguintes objetivos:
I – Contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;
IV – Explicar acerca da necessidade dos registros nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher;
Parágrafo Único – A semana passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do município de Monte Negro.
Art. 2º A semana de que trata o caput do art. 1º poderá ser desenvolvida juntamente com as atividades realizadas em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
Concurso de produção literária ou cultura acerca da temática;
Seminários ou palestras;
Estudos e debates;
Trabalhos;
Visitas a órgãos que compõem a rede de proteção a mulher;
Outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 23 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:85242A0B