ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº538/GP/2012

LEI MUNICIPAL Nº 538/GP/2012

DE 24 DE ABRIL DE 2012.

 

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO AO PPA 2010-2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013 nova ação ao PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA, consistente no CV. AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2012 e autoriza a inclusão da ação 1.039 na LOA para execução.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), conforme a seguir:

 

020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.7820066–1.039 – CV. AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 330.000,00

 

Art. 3º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos de convênio junto a SUFRAMA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:85595C4A