ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI-2788/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Plano Plurianual para o Município de Machadinho D'Oeste para o período de 2026-2029, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprova a seguinte
L E I
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual PPA para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CRFB/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
§ 1º Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
§ 2º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
§ 3º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 4º Este Plano Plurianual será desenvolvido de forma integrada, considerando a convergência de suas ações nas seguintes áreas de atuação:
I - proteção e defesa social;
II - pleno acesso à educação;
III - pleno acesso à saúde;
IV - incentivo à produção rural;
V - incentivo à geração de emprego e renda; VII - infraestrutura.
Art. 3º. Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual, e para efeito desta Lei, entende-se por:
I - objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos programas;
II - diretriz: como um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio;
III - estratégia: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;
IV - programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa;
V - indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;
VI - ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a) Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;
b)Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto.
c) Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO
Art. 4º Os programas definidos nesta Lei e nas que a alterarem constituem a unidade básica de gestão do Plano Plurianual.
1º. Os Poderes Legislativo e Executivo definirão a forma de gerenciamento dos programas.
2º. São elementos essenciais para o gerenciamento dos programas: o gerente, o monitoramento contínuo, a gestão de restrições, avaliação e a revisão.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO
Art. 5º. A avaliação do Plano Plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo dos programas e do Plano, provendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção dos resultados.
Art. 6º A avaliação dos programas finalísticos constantes do Plano Plurianual terá caráter permanente e será divulgada ao final do último quadrimestre de cada exercício, a partir dos dados fornecidos pelo setor responsável pelo gerenciamento.
Parágrafo único. A avaliação dos programas finalísticos de que trata o caput deste artigo deverá ser efetivada a partir da análise:
I - da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e do orçamento de investimentos das empresas;
II - da execução física e financeira das parcerias;
III - do gerenciamento;
IV - do impacto das estratégias setoriais utilizadas na execução do conjunto de ações dos programas;
V- da repercussão do programa nos objetivos de governo e das áreas de atuação constantes no parágrafo único do artigo 2º desta Lei e,
VI - dos resultados alcançados, isto é, da efetividade.
Art. 7º O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAC.
§ 1º O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecida pelos responsáveis pela gestão.
§ 2º A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e na execução das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.
Art. 8º. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO
Art. 9º. O Plano Plurianual deverá ser revisto, necessariamente, quando ocorrerem:
I - modificações na realidade social, econômica e financeira do Município e, consequentemente, na estruturação do gasto público, e
II - alterações nas legislações que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas.
Art. 10. A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º. Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029.
§ 2º. Considera-se revisão do PPA 2025-2029 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.
§ 3º. As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.
§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a alterar o valor de recursos próprios e de terceiros das Ações e dos Programas.
§ 5º. A inclusão a que se refere o caput deste artigo fica condicionada a apresentação de justificativa, evidenciando o problema que se deseja sanar ou a demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as disposições constantes do art.17, da Lei Complementar nº 101/2000, e conter, no mínimo:
I - denominação e objetivo do programa;
II - indicadores de avaliação;
III - ações e metas a serem atingidas, e
IV - indicação dos recursos que financiarão o programa.
§ 6º. As Leis que alterarem os programas que constituem o Plano Plurianual deverão justificar e especificar as alterações propostas.
Art. 11. A inclusão, a alteração e a exclusão de ações e de suas metas, constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimentos públicos, serão realizadas a cada exercício, por meio da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais.
§ 1º. A inclusão e a alteração de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluídas na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - efetuar as adequações nos indicadores dos programas, e
II- alterar ações que não envolvam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento público.
Art. 13. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 14. O Poder Executivo dará publicidade às modificações no Plano Plurianual através:
I - da Publicação em Diário Oficial e no Mural de quadro avisos da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 376/1997.
II - da internet;
III - Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 30 dias do mês dezembro do ano de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 31/12/2025 às 10:42, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 891631 e o código verificador 919BB436.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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KAREN DANIELE DE SOUZA AMANCIO |
***.099.002-** |
31/12/2025 10:03 |
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Referência: Processo nº 1-140/2025. |
Docto ID: 891631 v1 |
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Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:855F3B3C