ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.436 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001180-05-MS/2018, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001180-05-MS/2018, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, Visando a aquisição de equipamentos hospitalares de informática e materiais permanente destinados a Unidade Básica de Saúde São Pedro. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
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APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE |
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Total da receita |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 200.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0105 |
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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AÇÃO |
1081 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. EP18005/ UBS SÃO PEDRO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 200.00,00 |
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TOTAL R$ 200.00,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta de Nº 847448530001180-05-MS/2018, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);
Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:856091B3