ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.312/GP/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
b)SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c)PROGRAMA 1006 - CONTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2043 - MANUTENÇÃO ESTRADAS VICINAIS;
e)AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO ESTRADAS VICINAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 - MANUTENÇÃO ESTRADAS VICINAIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;
h)VALORR$ 134.000,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL REAIS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor deR$134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) será poranulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FICHA 114;
b)VALORR$ 134.000,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL REAIS).
Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de agosto de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:858D6EE3