ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.872/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.872/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por Remanejamento de Dotação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 896.397,76 (oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR: |
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06.02.17.00 - Autarquia de Esporte e Cultura |
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|
17.00.13.392.0006.2024 |
Remunerar servidores lotados na Cultura |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
115.491,41 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
27.149,95 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.16.00 |
Outras despesas variáveis - Pessoa Civil |
1.536,15 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
1.536,15 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
29.900,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
175.613,66 |
|
|
|
17.00.13.392.0006.2042 |
Realizar Eventos de Cunho Artístico Folclórico, Histórico e Cultural |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
5.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
15.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
38.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
1.755.0 - Alienação de bens |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
68.000,00 |
|
|
|
17.00.13.392.0006.2045 |
Manter o Departamento de Cultura |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
5.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
8.500,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
500,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
15.400,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
500,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
15.000,00 |
1.755.0 - Alienação de bens |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
54.200,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
99.100,00 |
|
|
|
17.00.13.392.0006.2044 |
Realizar Eventos Esportivos e Lazer |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
10.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
65.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
75.000,00 |
|
|
|
17.00.13.392.0006.2175 |
Remunerar Servidores do Esporte |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
1.843,38 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
155.870,71 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
36.138,49 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.16.00 |
Outras despesas variáveis - Pessoa Civil |
1.843,38 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
18.200,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
213.895,96 |
|
|
|
17.00.13.392.0006.2176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
7.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
14.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
500,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
62.800,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
500,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
15.400,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
20.000,00 |
1.755.0 - Alienação de bens |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
120.200,00 |
|
|
|
02.02.00. Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito |
|||
|
04.122.0002.2003.0000. |
Remunerar Servidores do GP |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
66.590,88 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
13.697,26 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
14.300,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
94.588,14 |
|
|
|
02.04.00. Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ |
|||
|
04.122.0002.2008.0000. |
Manter as atividades da SEMFAZ |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.30.00. |
Material de consumo |
25.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.40.00. |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
25.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
50.000,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
896.397,76 |
|
|
|
ANULAR: |
|||
|
02.02.17.00 - Autarquia de Esporte e Cultura |
|||
|
17.00.13.392.0006.2024 |
Remunerar servidores lotados na Cultura |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
153.615,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
34.993,50 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.16.00 |
Outras despesas variáveis - Pessoa Civil |
1.536,15 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
1.536,15 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
39.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
230.680,80 |
|
|
|
17.00.13.392.0006.2042 |
Realizar Eventos de Cunho Artístico Folclórico, Histórico e Cultural |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
5.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
15.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
38.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
1.755.0 - Alienação de bens |
|
TOTAL A ANULAR |
68.000,00 |
|
|
|
17.00.13.392.0006.2045 |
Manter o Departamento de Cultura |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
5.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
8.500,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
500,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
15.400,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
500,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
15.000,00 |
1.755.0 - Alienação de bens |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
54.200,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
99.100,00 |
|
|
|
17.00.13.392.0006.2044 |
Realizar Eventos Esportivos e Lazer |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
10.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
65.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
75.000,00 |
|
|
|
17.00.13.392.0006.2175 |
Remunerar Servidores do Esporte |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
1.843,38 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
184.338,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
41.992,20 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.1.90.16.00 |
Outras despesas variáveis - Pessoa Civil |
1.843,38 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
23.400,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
253.416,96 |
|
|
|
17.00.13.392.0006.2176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
7.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
14.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
500,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
112.800,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
500,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
15.400,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
20.000,00 |
1.755.0 - Alienação de bens |
|
TOTAL A ANULAR |
170.200,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
896.397,76 |
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Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:85B5FC04