ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.872/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL N. 2.872/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre Reformulação Administrativa por Remanejamento de Dotação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 896.397,76 (oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

06.02.17.00 - Autarquia de Esporte e Cultura

17.00.13.392.0006.2024

Remunerar servidores lotados na Cultura

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

115.491,41

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

27.149,95

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - Pessoa Civil

1.536,15

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

1.536,15

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

29.900,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

175.613,66

 

17.00.13.392.0006.2042

Realizar Eventos de Cunho Artístico Folclórico, Histórico e Cultural

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

5.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.30.00

Material de consumo

15.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

38.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

10.000,00

1.755.0 - Alienação de bens

TOTAL A SUPLEMENTAR

68.000,00

 

17.00.13.392.0006.2045

Manter o Departamento de Cultura

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

5.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

8.500,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

500,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

15.400,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

15.000,00

1.755.0 - Alienação de bens

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

54.200,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

99.100,00

 

17.00.13.392.0006.2044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

10.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.30.00

Material de consumo

65.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

75.000,00

 

17.00.13.392.0006.2175

Remunerar Servidores do Esporte

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

1.843,38

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

155.870,71

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

36.138,49

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - Pessoa Civil

1.843,38

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

18.200,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

213.895,96

 

17.00.13.392.0006.2176

Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

7.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.30.00

Material de consumo

14.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

500,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

62.800,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

15.400,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

20.000,00

1.755.0 - Alienação de bens

TOTAL A SUPLEMENTAR

120.200,00

 

02.02.00. Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito

04.122.0002.2003.0000.

Remunerar Servidores do GP

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

66.590,88

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

13.697,26

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

14.300,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

94.588,14

 

02.04.00. Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

04.122.0002.2008.0000.

Manter as atividades da SEMFAZ

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.

Material de consumo

25.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.40.00.

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

25.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

50.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

896.397,76

 

ANULAR:

02.02.17.00 - Autarquia de Esporte e Cultura

17.00.13.392.0006.2024

Remunerar servidores lotados na Cultura

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

153.615,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

34.993,50

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - Pessoa Civil

1.536,15

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

1.536,15

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

39.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A ANULAR

230.680,80

 

17.00.13.392.0006.2042

Realizar Eventos de Cunho Artístico Folclórico, Histórico e Cultural

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

5.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.30.00

Material de consumo

15.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

38.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

10.000,00

1.755.0 - Alienação de bens

TOTAL A ANULAR

68.000,00

 

17.00.13.392.0006.2045

Manter o Departamento de Cultura

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

5.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

8.500,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

500,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

15.400,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

15.000,00

1.755.0 - Alienação de bens

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

54.200,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A ANULAR

99.100,00

 

17.00.13.392.0006.2044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

10.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.30.00

Material de consumo

65.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A ANULAR

75.000,00

 

17.00.13.392.0006.2175

Remunerar Servidores do Esporte

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

1.843,38

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

184.338,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

41.992,20

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - Pessoa Civil

1.843,38

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

23.400,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A ANULAR

253.416,96

 

17.00.13.392.0006.2176

Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

7.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.30.00

Material de consumo

14.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

500,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

112.800,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

15.400,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

20.000,00

1.755.0 - Alienação de bens

TOTAL A ANULAR

170.200,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

896.397,76

 

 

Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:85B5FC04