ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1068/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1068/GP/2021

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos atuais. Segue anexo tabela de cargos e valores.

Parágrafo único. Excetuam-se do contido no "caput" os Professores do Magistério Público Municipal, regidos pelaLei n° 639/2014, os conselheiros tutelares e, os Agentes Comunitários de Saúde, todos regidos por legislação própria.

 

Art. 2°O reajuste de que trata o art. 1° desta Lei é incidente sobre:

I - Quadros e Escalas de Padrões de Vencimentos daLei n° 115/98 e alterações subsequentes e correlatas.

Art. 3°As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4°O Poder Executivo Municipal fica incumbido de realizar estudo de perdas salarias inflacionais em 2023, conforme determinado pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 27, §1º da Lei Orgânica do município de Cacaulândia.

 

Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO

 

CARGO

CARGA HORARIA

TOTAL CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Advogado

20

02

Nível Superior

OAB-RO

7.080,00

Médico

24

10

Nível Superior

CRM

6.220,72

Médico Veterinário

40

01

Nível Superior

 

3.785,93

Fisioterapeuta

20

01

Nível Superior

 

3.243,80

Odontólogo

20

02

Nível Superior

 

3.175,63

Odontólogo

40

02

Nível Superior

 

5.577,06

Contador

40

04

Nível Superior

Inscrição no Conselho

4.687,64

Farmacêutico Bioquímico

40

02

Nível Superior

CRF

4.687,64

Nutricionista

20

02

Nível superior

Inscrição no Conselho

3.243,80

Assistente Social

30

02

Nível Superior

Inscrição no Conselho

3.243,80

Técnico em Enfermagem

40

11

Nível Médio Completo

COREN

1.694,16

Técnico em Laboratório

40

03

Nível Médio Completo

Especialização

1.694,16

Agente Administrativo

40

25

Nível Médio Completo

_

1.694,16

Agente de Endemias

40

04

Nível Médio Completo

_

1.694,16

Fiscal de Tributos

40

05

Nível Médio Completo

_

1.694,16

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

03

Nível Médio Completo

_

1.694,16

Fiscal de Obras

40

02

Nível Médio Completo

_

1.694,16

Auxiliar Administrativo *

40

17

Nível Fundamental

_

1.650,72

Telefonista *

40

06

Nível Fundamental

_

1.650,72

Auxiliar Fiscalização Tributária

40

02

Nível Fundamental

_

1.694,16

Auxiliar de Enfermagem

40

10

Nível Fundamental

_

1.650,72

Auxiliar de Laboratório

40

04

Nível Fundamental

_

1.650,72

Agente de Serviços de Saúde

40

10

Nível Fundamental

_

1.650,72

Agente de Vigilância *

40

12

Nível Elementar

-

1.650,72

Agente de Limpeza e Conservação *

40

17

Nível Elementar

-

1.650,72

Desenhista *

40

02

Nível Elementar

-

1.650,72

Carpinteiro *

40

07

Nível Elementar

-

1.682,40

Zeladora *

40

12

Nível Elementar

-

1.650,72

Mecânico Geral

40

04

Nível Elementar

 

2.015,23

Operador de Serviços Diversos *

40

35

Nível Elementar

-

1.650,72

Motorista de Veículos Leves *

40

09

Nível Elementar

CNH

1.650,72

Motorista de Veículos Pesados *

40

16

Nível Elementar

CNH

2.015,23

Operador de Outras Máquinas Pesadas *

40

10

Nível Elementar

CNH

2.015,23

Operador de Motoniveladora

40

03

Nível Elementar

 

2.471,09

Operador de Máquinas Pesadas *

40

02

Nível Elementar

 

2.015,23

Fonoaudiólogo

20

01

Nível Superior

 

1.685,52

Técnico em Meio Ambiente

40

01

Técnico

 

960,00

Engenheiro Sanitarista

20

01

Nível Superior

 

2.276,35

Psicólogo

40

03

Nível Superior

CRP

3.410,04

Psicólogo

20

02

Nível Superior

CRP

1.705,02

Enfermeiro

40

10

Nível Superior

Inscrição no COREN/RO

4.687,64


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:85E26598