ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.349 DE 21 DE MAIO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.349 de 21 de Maio de 2026.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o projeto de Lei nº. 1.349 de 21 de maio de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no âmbito da SEMOSP.

 

A presente proposição tem como objeto aquisição de imóvel (terreno) pelo Município, visando atender ao interesse público e às necessidades administrativas e estruturais da gestão municipal, considerando a solicitação feita pelo setor do Convênio em Memorando nº 32/CONVÊNIO, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 34.908,93 (trinta e quatro mil novecentos e oito reais e noventa e três centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2020/39450010.

 

SEMOSP - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.227,93 (um mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2020/39450010.

 

SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 199.072,43 (cento e noventa e nove mil e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2022/41730004.

 

SEMOSP - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.003,95 (sete mil e três reais e noventa e cinco centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2022/41730004.

 

SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 55.072,43 (cinquenta e cinco mil e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2022/42270008.

 

SEMOSP - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.936,28 (um mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2022/42270008.

 

SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 194.380,77 (cento e noventa e quatro mil trezentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2022/92240003.

 

SEMOSP - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.837,12 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e doze centavos), oriundos daEmenda Parlamentar Especial nº. 2022/92240003.

 

SEMOSP - Pela anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 430.138,53 (quatrocentos e trinta mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/30960001.

 

SEMOSP - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.909,16 (dez mil novecentos e nove reais e dezesseis centavos), oriundos daEmenda Parlamentar Especial nº. 2023/30960001.

 

SEMOSP - Pela anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 35.134,28 (trinta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/37250005.

 

SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 123.378,19 (cento e vinte e três mil trezentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/37250005.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.349 de 21 de Maio de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 606.812,75 (seiscentos e seis mil oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), por Anulação de Dotação, no valor de R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.914,44 (vinte e sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

15.451.0002 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.

1027 - Aquisição de Imóvel para Atendimento ao Interesse Público Municipal EP. 2020/394500010 C/C: 21828-6, 2022/41730004 C/C: 23249-1, 2022/42270008 C/C: 23249-1, 2022/92240003 C/C: 23249-1, 2023/30960001 C/C: 23865-1 e 2023/37250005 C/C: 23865-1

 

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

34.908,93

2.706

1000

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

199.072,43

2.706

1005

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

55.072,43

2.706

1006

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

194.380,77

2.706

1007

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

430.138,53

2.706

1008

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

158.512,47

2.706

1009

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

1.227,93

1.706

1000

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

7.003,95

1.706

1005

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

1.936,28

1.706

1006

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

6.837,12

1.706

1007

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

10.909,16

1.706

1008

TOTAL GERAL

R$: 1.100.000,00

 

Anulação (-)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

15.451.0002 - Urbanismo Infra - estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.

1015 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EP.2023/30960001 e EP. 2023/37250005 C/C: 23865-1

 

Valor

FICHA

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

430.138,53

461

2.706

1008

4.4.90.51 - Obras e Instalações

35.134,28

462

2.706

1009

TOTAL GERAL

R$: 465.272,81

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Por Superávit Financeiro no valor de R$ 606.812,75 (seiscentos e seis mil oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2020/39450010, 2022/41730004, 2022/42270008, 2022/92240003 e 2023/37250005.

Por Anulação de Dotação no valor R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/30960001 e 2023/37250005.

 

Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.914,44 (vinte e sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), oriundos Emenda Parlamentar Especial nº. 2020/39450010, 2022/41730004, 2022/42270008, 2022/92240003 e 2023/30960001.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:8605DEED