ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL 1074/2016

LEI N. 1.074/2016. Seringueiras - RO, 23 de dezembro de 2016.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2017, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Seringueiras, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores,APROVOUe eleSANCIONAe promulga a:

 

LEI:

 

Art. 1. °- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2017 – Lei Orçamentária Anual 2017, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º- A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 27.695.063,00 (Vinte e sete milhões seiscentos e noventa e cinco mil e sessenta e três reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:

 

I – RECEITAS CORRENTES

 

Descrição

Valor R$

Receita Tributária

1.290.871,00

Receitas de Contribuições

747.258,00

Receita Patrimonial

577.180,00

Receita de Serviços

10.518,00

Transferências Correntes

27.678,066,68

Outras Receitas Correntes

275.596,32

Receita de Contribuições

747.075,00

Dedução da Transferências Correntes

-3.631.502,00

Total

27.695.063,00

 

Art. 3º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

 

Artigo 4º- A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 27.695.063,00 (Vinte e sete milhões seiscentos e noventa e cinco mil e sessenta e três reais), desdobrados nos seguintes agregados:

 

I – DESPESAS CORRENTES

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

PESSOAL E ENCARGOS

17.585.710,07

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.357.260,59

SUB TOTAL

25.942.970,66

 

II – DEPESA DE CAPITAL

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

INVESTIMENTOS

394.953,84

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

369.600,00

SUB TOTAL

764.553,84

 

III - RESERVA DE CONTINGENCIA

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

249.324,00

RESERVA LEGAL-RPPS

738.214214,50

TOTAL

987.538,50

 

FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

LEGISLATIVA

1.196.212,50

ADMINISTRAÇÃO

3.737.937,39

ASSITENTE SOCIAL

926.889,23

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.667.793,00

SAÚDE

7.529.761,00

EDUCAÇÃO

9.541.697,00

CULTURA

33.105,25

URBANISMO

223.210,00

GESTÃO AMBIENTAL

7.363,13

AGRICULTURA

575.751,75

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.300,00

TRANSPORTE

1.407.208,00

DESPORTO E LAZER

227.910,75

ENCARGO ESPECIAIS

369.600,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

249.324,00

TOTAL

27.695.063,00

 

Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e conforme preceitua as Remunerações Administrativas constantes do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, que trata da transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da despesa fixada no orçamento.

 

Artigo 6º- As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.

 

Artigo 7º- A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de credito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.

 

Artigo 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.

 

Artigo 9º- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Artigo 10º- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 11º- Revogam-se as disposições em contrário.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:860B9A99