ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
Corregedoria Geral do Município
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 067/CGM/2021
PORTARIA CPPAD nº 67/2021, de 20 de dezembro de 2021
Prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão permanente de processo administrativo disciplinar, dos autos nº 4267/2019.
OCORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1.º, inciso XXIV, do Decreto n.º 10.178/GP/2017 c/c art. 140, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017 (redação acrescida pela Lei Municipal n.º 3.048, de 29 de novembro de 2021).
Considerando o recebimento da CI n.º 135/CPPAD/2021 da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de n.º4267/2019.
Considerando que o prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 20 de dezembro de 2021.
Considerandoque a Lei Municipal de n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017,em seu artigo 141-A, parágrafo único,estabelece que a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 120 (cento e vinte) dias úteis, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:
Art. 1°Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias úteis o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 175/GP/2019, de 10 de outubro de 2019, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM, nº 2566, 15 de outubro de 2019, referente ao Processo n.º4267/2019, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna n.º135/CPPAD/2021, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 2°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 21 de dezembro de 2021.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021
HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA
Corregedor Geral do Município
Decreto nº 777/GP/2019
Publicado por:
Humberto Alencar Dickel de Souza
Código Identificador:862E0E7C