ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 980 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE MAIO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de Credito Adicional Especial, devolução de saldo Financeiro CV FITHA 2015, 2016 e 2017, no valor de R$. 1.045.000,00 ( hum milhão e quarenta e cinco mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2019, conforme Convenio FITHA devolução dos Saldos Financeiro de 2015, 2016 e 2017, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 1.045.000,00 (hum milhão e quarenta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.10.71.01.00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - FITHA

 

FICHA 086

 

R$ 1.045.000,00

 

DESPESA – SUP FINANCEIRO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1072

CV. DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2015.

 

Total da Suplementação

R$ 180.000,00

 

DESPESA – SUP FINANCEIRO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1073

CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.

 

Total da Suplementação

R$ 430.000,00

 

DESPESA – SUP FINANCEIRO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1073

CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.

 

Total da Suplementação

R$ 435.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2019, conforme Convenio FITHA devolução dos Saldos Financeiro de 2015, 2016 e 2017, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 1.045.000,00 (hum milhão e quarenta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.10.71.01.00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - FITHA

 

FICHA 086

 

R$ 1.045.000,00

 

DESPESA – SUP FINANCEIRO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1072

CV. DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2015.

 

Total da Suplementação

R$ 180.000,00

 

DESPESA – SUP FINANCEIRO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1073

CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.

 

Total da Suplementação

R$ 430.000,00

 

DESPESA – SUP FINANCEIRO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1073

CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.

 

Total da Suplementação

R$ 435.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no LOA, no exercício de 2019, conforme Convenio FITHA devolução dos Saldos Financeiro de 2015, 2016 e 2017, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 1.045.000,00 ( hum milhão e quarenta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.10.71.01.00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - FITHA

 

FICHA 086

 

R$ 1.045.000,00

 

DESPESA – SUP FINANCEIRO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1072

CV. DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2015.

 

02.10.15.451.0014.1072.4.4.90.51

EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 417)

R$ 180.000,00

Total da Suplementação

R$ 180.000,00

 

DESPESA – SUP FINANCEIRO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1073

CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.

 

02.10.15.451.0014.1073.4.4.90.51

EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 418)

R$ 430.000,00

Total da Suplementação

R$ 430.000,00

 

DESPESA – SUP FINANCEIRO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1073

CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.

 

02.10.15.451.0014.1074.4.4.90.51

EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 419)

R$ 435.000,00

Total da Suplementação

R$ 435.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8632BA7A