ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.409/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.762,20 (quatorze mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE;

b)SUB FUNÇÃO: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

c)PROGRAMA: 1006 CONTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 1142 CONV. 380/2024/PGE-DERADM - AQ. TUBOS CORRUGADOS;

e)AÇÃO: 0000 - CONV. 380/2024/PGE-DERADM - AQ. TUBOS CORRUGADOS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.1006.1142.0000 - CONV. 380/2024/PGE-DERADM - AQ. TUBOS CORRUGADOS;

g)FONTE: 701;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

i)VALOR: R$ 9.566,20 (NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS);

j)FONTE: 500;

k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

l)VALOR: R$ 5.202,00 (CINCO MIL DUZENTOS E DOIS REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 25 de junho de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:863E3552