ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.422 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação do Convênio Plataforma +Brasil n° 937100/2022 no valor de R$1.535.730,00 (Um milhão, Quinhentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Trinta Reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF’’.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação do Convênio Plataforma +Brasil n° 937100/2022 no valor de R$1.535.730,00 (Um milhão, Quinhentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Trinta Reais), conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com o Ministério da Defesa- MD, Departamento do Programa Calha Norte e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, para fins de Aquisição de Veículo de Carga, Veículo Administrativo e Vassoura Mecânica. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF |
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TRANSFERENCIA DE CONVENIO N° 937100/2022 –CALHA NORTE DPCN |
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Total da receita |
R$ 1.500.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0062 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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FICHA |
129 |
Total da Anulação |
R$ 35.730,00 |
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TOTAL GERAL R$ 1.535.730,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
(a ser criada pelo sistema) |
EQUIPAMENTOS E VEÍCULO ADM. – CONVÊNIO N° 937100/2022 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 1.535.730,00 |
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TOTAL GERAL R$ 1.535.730,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Plataforma +Brasil n° 937100/2022 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Defesa- MD, Departamento do Programa Calha Norte no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 35.730,00 (Trinta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta Reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convênio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:86463A8F