ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.422 DE 01 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação do Convênio Plataforma +Brasil n° 937100/2022 no valor de R$1.535.730,00 (Um milhão, Quinhentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Trinta Reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF’’.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação do Convênio Plataforma +Brasil n° 937100/2022 no valor de R$1.535.730,00 (Um milhão, Quinhentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Trinta Reais), conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com o Ministério da Defesa- MD, Departamento do Programa Calha Norte e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, para fins de Aquisição de Veículo de Carga, Veículo Administrativo e Vassoura Mecânica. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF

 

 

TRANSFERENCIA DE CONVENIO N° 937100/2022 –CALHA NORTE DPCN

 

 

Total da receita

R$ 1.500.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FICHA

129

Total da Anulação

R$ 35.730,00

 

TOTAL GERAL R$ 1.535.730,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

(a ser criada pelo sistema)

EQUIPAMENTOS E VEÍCULO ADM. – CONVÊNIO N° 937100/2022

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 1.535.730,00

TOTAL GERAL R$ 1.535.730,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Plataforma +Brasil n° 937100/2022 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Defesa- MD, Departamento do Programa Calha Norte no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 35.730,00 (Trinta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta Reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convênio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:86463A8F