ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.910, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 136.227,26 (Cento e Trinta e Seis Mil Duzentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2024– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

D.R: 2.550.0000.0000 - Transferência do salário-educação

Valor: R$ 26.176,31 (Vinte e Seis Mil Cento e Setenta e Seis Reais e Trinta e Um Centavos)

Desp: 401

 

§ 2º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0006.2084 – APOIO E MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

D.R: 2.569.0000.0000 - Outras transferências de recursos do FNDE

Valor: R$ 9.728,77 (Nove Mil Setecentos e Vinte e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos)

Desp: _____

 

§ 3º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0006.2085 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

D.R: 2.569.0000.0000 - Outras transferências de recursos do FNDE

Valor: R$ 5.268,64 (Cinco Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Sessenta e Quatro Centavos)

Desp: _____

 

§ 4º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2086 – DEVOLUÇÃO DE RECURSO DO FUNDEB – APL 10168/15

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

D.R: 2.599.0000.0000 - Outros recursos vinculados à educação

Valor: R$ 13.110,47 (Treze Mil Cento e Dez Reais e Quarenta e Sete Centavos)

Desp: _____

 

§ 5º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006. 2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

D.R: 2.553.0000.0000 - Transferências de recursos do FNDE referentes ao programa nacional de apoio ao transporte escolar (PNATE)

Valor: R$ 36.606,47 (Trinta e Seis Mil Seiscentos e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos)

Desp: 398

 

§ 6º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006. 2023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

D.R: 2.552.0000.0000 - Transferências de recursos do FNDE referentes ao programa nacional de alimentação escolar (PNAE)

Valor: R$ 24.285,83 (Vinte e Quatro Mil Duzentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos)

Desp: 400

 

§ 7º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006. 2087– AJUSTE FUNDEB ESTADUAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.30 – Material de Consumo

D.R: 2.599.0000.0000 - Outros recursos vinculados à educação

Valor: R$ 21.050,77 (Vinte e Um Mil Cinquenta Reais e Setenta e Sete Centavos)

Desp: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 136.227,26 (Cento e Trinta e Seis Mil Duzentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos), que será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente a repasses Federais através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que ficou em conta no final do exercício de 2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal Educação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 04 de março de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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