ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.212, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.212, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 28 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$841,02 (OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelaLei Ordinária 1.282/2025, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$841,02 (oitocentos e quarenta e um reais e dois centavos),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme funcional programático abaixo relacionado.
Suplementa:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
03.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
|||
|
Func/Prog |
10.302.0026.2060 |
GESTÃO FOLHA - PISO ENFERMAGEM - MAC |
|||
|
Crédito |
3.1.90.16.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
348 |
1.605.0000.0000 |
841,02 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
841,02 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos orçamentários de dotação do orçamento vigente no valor deR$841,02 (oitocentos e quarenta e um reais e dois centavos),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,conforme abaixo relacionado.
Anula-se:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
03.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
|||
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Func/Prog |
10.301.0012.2059 |
GESTÃO PISO ENFERMAGEM - CAPACITAÇÃO PONDERADA |
|||
|
Crédito |
3.1.90.16.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
299 |
1.605.0000.0000 |
841,02 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
841,02 |
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Artigo 3º- O crédito previsto no presente Decreto, já está incorporado aoPlano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA,para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:866881F3