ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.212, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.212, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 28 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$841,02 (OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelaLei Ordinária 1.282/2025, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$841,02 (oitocentos e quarenta e um reais e dois centavos),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme funcional programático abaixo relacionado.

 

Suplementa:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Func/Prog

10.302.0026.2060

GESTÃO FOLHA - PISO ENFERMAGEM - MAC

Crédito

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

348

1.605.0000.0000

841,02

TOTAL DO CRÉDITO

R$

841,02

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos orçamentários de dotação do orçamento vigente no valor deR$841,02 (oitocentos e quarenta e um reais e dois centavos),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,conforme abaixo relacionado.

 

Anula-se:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Func/Prog

10.301.0012.2059

GESTÃO PISO ENFERMAGEM - CAPACITAÇÃO PONDERADA

Crédito

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

299

1.605.0000.0000

841,02

TOTAL DO CRÉDITO

R$

841,02

 

Artigo 3º- O crédito previsto no presente Decreto, já está incorporado aoPlano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA,para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:866881F3