ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.861/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.861/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 875.776,00 (oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.00- Secretaria Municipal de Educação

07.00.12.361.0004.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

788.198,40

1.571 - Transferência de Convênios - Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

788.198,40

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

07.00.12.361.0004.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

87.577,60

6.1.500.1001 - Recursos Próprios/ Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

87.577,60

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

875.776,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.

 

ANULAÇÃO:

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

07.00.12.361.0004.2.129

Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.0

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

87.577,60

1.500.1001 - Recursos Próprios/ Ordinários

TOTAL ANULAR

87.577,60

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

788.198,40

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:86742B8E