ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.861/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.861/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 875.776,00 (oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.00- Secretaria Municipal de Educação |
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07.00.12.361.0004.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
788.198,40 |
1.571 - Transferência de Convênios - Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
788.198,40 |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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07.00.12.361.0004.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
87.577,60 |
6.1.500.1001 - Recursos Próprios/ Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
87.577,60 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
875.776,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
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ANULAÇÃO: |
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ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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07.00.12.361.0004.2.129 |
Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.0 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
87.577,60 |
1.500.1001 - Recursos Próprios/ Ordinários |
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TOTAL ANULAR |
87.577,60 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
788.198,40 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:86742B8E