ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2021, 30 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM REGIME DE MÚTUA COOPERA

LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2021, 30 DE DEZEMBRO DE 2.021.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO À CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVENDO OU NÃO AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Esta lei regulamenta as normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas no Município de Ariquemes e suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 2º.Para os efeitos desta lei, considera se:

I -Organização da Sociedade Civil:

a)-Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio e que os aplique integralmente em seu objeto social, de forma imediata ou por meio de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b)- Sociedades Cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999: as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para a execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ec)- Organizações Religiosas que se dediquem a projetos de interesse público e de cunho social distintos das atividades destinadas a fins exclusivamente religiosos;

II -Administração Pública Municipal: Órgãos e suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias que receberem recursos do Governo e do Município para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;

III -parceria: conjunto de direitos e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação;

IV-atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente das quais resultem em produtos ou serviços necessários à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública Municipal e pela Organização da Sociedade Civil;

V-projeto: conjunto de operações limitadas no tempo que resultem em produtos ou serviços necessários à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública Municipal e pela Organização da Sociedade Civil;

VI -dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da Organização da Sociedade Civil, habilitada para assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com a Administração Pública Municipal, ainda que delegue essa competência a terceiros;

VII -administrador público: agente público revestido de competência para assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil, ainda que delegue essa competência a terceiros;

VIII -gestor: agente público responsável pela Gestão de Parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;

IX -Termo de Colaboração: instrumento de formalização de parcerias com plano de trabalho proposto pela Administração Pública Municipal, com transferência de recursos financeiros;

X -Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

XI -Acordo de Cooperação: instrumento de formalização de parcerias, sem transferência de recursos financeiros;

XII -Conselho de Política Pública: órgão criado pelo Poder Público para atuar como instância consultiva na respectiva área de atuação, bem como na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e na avaliação de Políticas Públicas;

XIII -Comissão de Seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do Quadro de Pessoal da Administração Pública;

XIV -Comissão de Monitoramento e Avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do Quadro de Pessoal da Administração Pública;

XV- Chamamento Público: procedimento destinado a selecionar Organização da Sociedade Civil para firmar parceria por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, no qual se garanta a observância dos Princípios da Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Julgamento Objetivo e dos que lhes são correlatos;

XVI- bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;e

XVII- prestação de contas: procedimento para analisar e avaliar a execução da parceria pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

a)- apresentação das contas, sob a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil; e

b)-análise e manifestação conclusiva das contas, sob a responsabilidade da Administração Pública, sem prejuízo da atuação dos Órgãos de Controle.

Art. 3º.Competem aos Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e aos dirigentes das Organizações da Sociedade Civil da Administração Direta e Indireta:

I -designar a Comissão de Seleção, a Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor da Parceria;

II -autorizar a abertura de Editais de Chamamento Público;

III -homologar o resultado do Chamamento Público;

IV -celebrar Termos de Colaboração, Fomento e Cooperação;

V -anular ou revogar Editais de Chamamento Público;

VI -aplicar penalidades relativas aos Editais de Chamamento Público e aos Termos de Colaboração, Fomento e Cooperação;

VII -autorizar alterações no Termo de Colaboração e Fomento;

VIII -denunciar ou rescindir Termo de Colaboração e Fomento;

IX -decidir sobre a Prestação de Contas Final; e

X -decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social e a instauração de Chamamento Público dele decorrente.

§ 1º.Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de uma Secretaria, Autarquia ou de Organização da Sociedade Civil da Administração Direta e Indireta Municipal, a celebração será efetivada conjuntamente pelos Titulares dos Órgãos ou Organização da Sociedade Civil envolvida, sendo que o Termo de Colaboração ou Fomento deverá especificar as atribuições de cada partícipe.

§ 2º.A competência prevista neste artigo poderá ser delegada, vedada á subdelegação.

§ 3º.Não poderá ser exercida a delegação prevista no § 2º deste artigo para aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

Art. 4º.O disposto nesta Lei não se aplica a:

I -transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal, naquilo em que as disposições específicas dos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais conflitarem com o disposto nesta LEI;

II -Termos de Compromisso Cultural referidos na Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014;

III- Termos de Parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 1999;

IV -transferências referidas no artigo 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos artigos 5º e 22 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

V- pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de Organismos Internacionais ou Organização da Sociedade Civil que sejam, obrigatoriamente, constituídos por:

a)-membros de Poder ou do Ministério Público;

b)-dirigentes de Órgão ou de Entidade da Administração Pública Municipal;

c)- pessoas jurídicas de direito público interno; e

d)- pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Municipal;

VI -parcerias entre a Administração Pública Municipal e os Serviços Sociais Autônomos; e

VII -patrocínios realizados para o apoio financeiro concedido aos projetos de iniciativa de terceiros com o objetivo de divulgar atuação, agregar valor à marca, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com seus públicos de interesse.

Art. 5º.As parcerias observarão as normas específicas das Políticas Públicas Setoriais relativas ao seu objeto e às respectivas instâncias de pactuação, deliberação e participação social.

Art. 6º.A decisão do administrador público sobre a celebração de parcerias observará, no mínimo, os seguintes aspectos:

I -avaliação da capacidade operacional da Administração Pública Municipal para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;

II -avaliação de compatibilidade das finalidades institucionais das Organizações da Sociedade Civil com o objeto da parceria e da viabilidade técnica, operacional e financeira das propostas;

III -designação de gestores capacitados para controlar e fiscalizar; e

IV -capacitação de pessoal e disponibilização de estrutura para apreciar as propostas de parceria e as prestações de contas.

Art. 7º.A aplicabilidade ao Acordo de Cooperação das regras e procedimentos dispostos nesta Lei seguirá as mesmas regras dos Termos de Fomento e de Colaboração.

Art. 8º.O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado mediante plataforma eletrônica, nos termos e condições definida em Ato Normativo das casas dos Conselhos Municipal.

Parágrafo único.O processamento das parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção às pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança está dispensado da aplicação do disposto neste artigo.

Art. 9º.A Casa dos Conselhos coordenará a elaboração de manual para orientar os gestores públicos e as Organizações da Sociedade Civil.

Parágrafo único.O manual será disponibilizado no sítio eletrônico oficial de todas as Secretarias e Órgãos Públicos que realizam parcerias e na plataforma eletrônica Casa dos Conselhos.

Art. 10.Os temas relativos à celebração de parcerias poderão ser incorporados aos planos de capacitação dos Órgãos e Organizações da Sociedade Civil Pública e poderão ser objeto de programas de capacitação específicos, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ser observada a acessibilidade às pessoas com deficiência.

Art. 11.No primeiro trimestre do ano civil, cada Secretaria, Autarquia ou Organização da Sociedade Civil da Administração Direta e Indireta Municipal publicará, no seu respectivo site eletrônico, em seção específica, os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual vigente com os seus respectivos programas e ações de execução do Plano Plurianual em vigor, que poderão ser executados por meio de parcerias previstas nesta Lei.

Art. 12.A Casa dos Conselhos será o portal que manterá o cadastro único das Organizações da Sociedade Civil do Terceiro Setor, contemplando todas as publicações das informações exigidas por esta lei.

§ 1º.Cada Secretaria, Autarquia ou Organização da Sociedade Civil da Administração Direta e Indireta Municipal deverá manter, em seu site eletrônico oficial, a relação das parcerias celebradas a partir da entrada em vigor da citada Lei, em ordem alfabética, pelo nome da Organização da Sociedade Civil e o respectivo CNPJ, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da Prestação de Contas Final da parceria.

§ 2º.Da relação de que trata o caput deste artigo deverão constar, também, as seguintes informações:

I -objeto da parceria;

II -valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados;

III -nome completo dos dirigentes das entidades da Sociedade Civil parceiras;

IV -data de início e término da parceria, incluindo eventuais prorrogações;

V -situação da prestação de contas final da parceria, informando a data limite para sua apresentação, a data em que foi apresentado, o prazo para sua análise e o resultado conclusivo; e

VI -link ou anexo com a íntegra do Termo de Fomento ou Colaboração, o respectivo plano de trabalho e eventuais Termos Aditivos.

Art. 13.A Organização da Sociedade Civil deverá divulgar em seu site eletrônico, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o Poder Público.

Parágrafo único.A divulgação deverá contemplar todas as informações exigidas no artigo anterior.

Art. 14.As exigências de transparência e publicidade em todas as etapas que envolvem o Termo de Fomento ou de Colaboração, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, serão mitigadas naquilo que for necessária e observada à legislação vigente, quando se tratar de parceria para o desenvolvimento de programa de proteção às pessoas ameaçadas.

Art. 15.A Controladoria-Geral do Município - CGM deverá divulgar na internet os meios para apresentar denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.

Art. 16.O Edital de Chamamento Público especificará, no mínimo:

I -tipo de parceria a ser celebrada: Fomento, Colaboração ou Acordo de Cooperação;

II -objeto da parceria;

III -datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas;

IV -critérios de seleção e de julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;

V -valor de referência ou de teto estimado para a realização do objeto que poderá observar parâmetros fixados em Ato Normativo Setorial;

VI -exigência ou não de contrapartida em bens ou serviços;

VII -dotação orçamentária;

VIII -exigências de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para idosos;

IX -possibilidade de atuação em rede consoante juízo de conveniência e oportunidade;

X -condições para interposição de recurso administrativo;

XI -vedação de participação de Organização da Sociedade Civil cujo administrador, dirigente ou associado com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau, de agente público:

a)com cargo em comissão ou função de confiança lotado na unidade responsável pela realização da seleção promovida pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal;

b)cuja posição no Órgão ou Entidade da Administração Pública seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção;

XII -minuta do instrumento de parceria;

XIII -obrigatoriedade e formas de prestações de contas; e

XIV -hipóteses de rescisão do instrumento celebrado.

Parágrafo único.Os aspectos de inovação e criatividade poderão ser previstos nos critérios de seleção, desde que observado o Princípio da Impessoalidade.

Art. 17.O Edital não preverá cláusulas que comprometam o caráter competitivo da seleção, ressalvadas as exigências necessárias ao específico objeto da parceria e as seguintes situações excepcionais:

I -a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na Região Administrativa em que será executado o objeto da parceria, desde que devidamente justificado nos autos do processo;

II -o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas Políticas Setoriais; e

III -o estabelecimento de cláusula que, visando a implementação de política afirmativa de direitos, preveja execução por público determinado, pontuação diferenciada, cotas, entre outros mecanismos voltados à redução nas desigualdades sociais e regionais, promoção da igualdade de gênero, da igualdade racial, diversidade ou direitos de pessoas com deficiência, indígenas, povos e comunidades tradicionais ou quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social.

Art. 18.O extrato do Edital será publicado no Diário Oficial e na pagina oficial e em síte eletrônico oficial, da casa dos conselhos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de apresentação das propostas.

Art. 19.O Chamamento Público para a celebração de parcerias financiadas com recursos dos Fundos da Criança e Adolescente, Idoso, de Defesa de Direitos Difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos Conselhos Setoriais, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e desta Lei.

Art. 20.Cada Secretaria ou Órgão Público poderá definir em Ato Normativo Setorial as minutas padronizadas de Edital de Chamamento Público, de Acordo de Cooperação e de Termos de Colaboração e Fomento, aprovadas pela Procuradoria-Geral do Municipal de Ariquemes - PGM, ou seguir o modelo geral disponível na plataforma eletrônica da casa dos conselhos.

Art. 21.A Comissão de Seleção é órgão colegiado destinado a processar e julgar Chamamentos Públicos relativos às parcerias, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública municipal.

§ 1º.O Órgão ou a Entidade Pública poderá estabelecer uma ou mais Comissões de Seleção, conforme sua organização e conveniência administrativas observadas o Princípio da Eficiência.

§ 2º.A Comissão de Seleção poderá solicitar ou contratar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, sendo vedado ao mesmo enquadrar-se em algum caso citado nos incisos I e II do artigo 22.

Art. 22.O membro da Comissão de Seleção deverá declarar-se impedido de participar do processo quando verificar que:

I -tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante de Chamamento Público; ou

II -sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privado, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Parágrafo único.O membro impedido deverá ser imediatamente substituído a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

Art. 23.A Organização da Sociedade Civil selecionada será convocada para comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos de habilitação, conforme o prazo fixado no Edital:

I -cópia do Estatuto registrado e suas alterações;

II -cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;

III -relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e Órgão Expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

IV -inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de 1 (um) ano de cadastro ativo;

V-Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

VI -Certidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado de Rondônia;

VII -Certidão Negativa de Débitos do município em que é sede a Organização da Sociedade Civil;

VIII -Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

IX -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

X -Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XI -declaração do representante da Organização da Sociedade Civil certificando a inexistência de dirigente como membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração ou de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

XII -declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a mesma, bem como seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

XIII -comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço declarado; e

XIV -documentos que comprovem experiência mínima de 1 (um) ano com atividade idêntica ou similar ao objeto da parceria, que capacita a Organização para a celebração da parceria, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a)instrumentos de parceria firmados com Órgãos e Organização da Sociedade Civil da Administração Pública, Organismos Internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil;

b)relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c)publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;

d)declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por Órgãos Públicos, membros do Poder Judiciário, Defensoria Pública ou Ministério Público, instituições de ensino, redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;

e)declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil sobre as instalações e condições materiais da Organização, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias, para a realização do objeto pactuado; e

f)prova da propriedade ou posse legítima do imóvel cujas instalações serão necessárias à execução do objeto da parceria, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica.

§ 1º.Os documentos relativos às instalações poderão ser apresentados em até 60 (sessenta) dias a contar da celebração da parceria.

§ 2º.As Certidões Positivas com Efeito de Negativas servirão como Certidões Negativas.

§ 3º. A Administração Pública municipal deverá consultar o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, para verificar se há ocorrência impeditiva em relação à Organização da Sociedade Civil selecionada.

§ 4º. A Organização da Sociedade Civil será notificada para regularizar a documentação em até 5 (cinco) dias, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou quando as Certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, sob pena de não celebração da parceria.

§ 5º.A Entidade credenciada no Sistema de Parcelamento de Débitos SISPAR ficará dispensada de apresentar a documentação aludida, salvo as Certidões citadas nos incisos V, VI, VII, VIII, IX e X que deverão ser entregues quando for solicitado ou a qualquer tempo.

§ 6º.A Secretaria ou Órgão Público municipal poderá consultar todos os documentos na plataforma eletrônica da casa dos conselhos e, se for o caso, montar seus processos físicos.

Art. 24.Na avaliação das Normas Estatutárias das Organizações da Sociedade Civil deverá ser observada a presença de disposições que prevejam:

I -objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

II -no caso de dissolução, a transferência do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica de igual natureza; e

III -escrituração de acordo com os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

§ 1º.Em Acordos de Cooperação somente será exigido o disposto no inciso I do caput.

§ 2º.As Sociedades Cooperativas serão dispensadas da exigência do inciso II do caput.

Art. 25.Na hipótese de a Organização selecionada ser desclassificada ou inabilitada, será convocada próxima proponente, segundo ordem decrescente de classificação.

Art. 26.Os resultados provisórios e as etapas de seleção serão divulgados no síte eletrônico oficial da Casa dos Conselhos e da Secretaria.

Art. 27.As Organizações da Sociedade Civil desclassificadas ou inabilitadas poderão interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do resultado provisório, preferencialmente em síte eletrônico.

Parágrafo único.O recurso deverá ser dirigido ao colegiado que proferiu a decisão e, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias encaminhará o mesmo à autoridade hierarquicamente superior ao colegiado para decisão final.

Art. 28.Após o julgamento do recurso ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Administração Pública Municipal deverá homologar e divulgar o resultado definitivo em síte eletrônico, dispostos no artigo 26 desta lei como também no Diário Oficial e Pagina Oficial da Prefeitura.

Art. 29.É dispensável a realização do Chamamento Público:

I -no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II -nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III -quando se tratar da realização de programa de proteção às pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e

IV -no caso de atividades voltadas ou vinculadas aos serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civis previamente credenciadas pelo Órgão Gestor da respectiva política.

Parágrafo único.Ato Normativo Setorial disciplinará o procedimento de credenciamento de que trata o inciso IV do caput, atendidos os seguintes requisitos:

a)ampla divulgação mediante aviso publicado na Imprensa Oficial, em jornal de grande circulação e em sítio eletrônico oficial;

b)acesso ao credenciamento durante o prazo estabelecido no ato de convocação, desde que preenchidas as condições mínimas fixadas;

c)estabelecimento de critérios transparentes, isonômicos e objetivos para o credenciamento que permite a Organização integrar o Cadastro de Organizações da Sociedade Civil; e

d)estipulação de hipóteses de descredenciamento unilateral e consensual.

Art. 30.É inexigível o Chamamento Público quando:

I -a natureza singular do objeto torna inviável a competição entre as Organizações da Sociedade Civil;

II -as metas somente podem ser atingidas por uma Organização da Sociedade Civil específica;

III -o objeto da parceria constitui incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

IV -a parceria decorre de transferência para Organização da Sociedade Civil autorizada em lei que expressamente identifique a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar das subvenções sociais, observado o disposto no artigo 26 da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

V -os recursos são oriundos de Emendas Parlamentares às Leis Orçamentárias, desde que expressamente identificada a Entidade beneficiária na Lei Orçamentária Anual, e não sejam relativos a Acordo de Cooperação no qual o objeto envolva elebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

Parágrafo único.A divulgação das parceiras deve ocorrer mediante procedimento com ampla publicidade, transparência e impessoalidade, por meio do síte eletrônico oficial da Secretaria, da plataforma eletrônica da Casa dos Conselhos do Diario Oficial e também na pagina Oficial da Prefeitura.

Art. 31.A ausência de Chamamento Público, por dispensa ou inexigibilidade, exigirá a apresentação de justificativa formal pelo administrador público.

§ 1º.O administrador público Municipal optará, preferencialmente, pela realização de Chamamento Público quando houver mais de uma Organização da Sociedade Civil credenciada pelo Órgão Gestor da Política Pública para atuação no mesmo projeto ou atividade na Região Administrativa.

§ 2º.O extrato da justificativa deverá ser publicado em até 2 (dois) dias após sua expedição no site eletrônico da Secretaria, na plataforma eletrônica da casa dos conselhos e no Diário Oficial e Pagina Oficial da Prefeitura, sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria.

§ 3º.A justificativa poderá ser objeto de impugnação no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação cujo teor será analisado pelo administrador público em até 5 (cinco) dias.

§ 4º.Havendo fundamento na impugnação, será revogado ou anulado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o Chamamento Público.

§ 5º.A configuração de dispensa ou inexigibilidade de Chamamento Público não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019, de 2014, e desta lei.

Art. 32.A Administração Pública Municipal convocará a Organização da Sociedade Civil classificada e habilitada para apresentar o plano de trabalho, do qual deverão constar os seguintes elementos:

I -descrição da realidade que será contemplada pela parceria;

II -definição das metas, com parâmetros para aferir seu cumprimento;

III -forma de execução das atividades ou projetos;

IV -previsão de receitas e de despesas;

V -valores dos tributos e dos encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto;

VI -os percentuais e valores a serem provisionados, quando a parceria envolver repasse de recursos para pagamento de despesas de pessoal;

VII -forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

VIII -cronograma de execução; e

IX -cronograma de desembolsos.

§ 1º.A Comissão de Seleção poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, como condição para sua aprovação, a fim de adequá-lo à proposta selecionada, aos termos do Edital ou às peculiaridades da Política Pública Setorial.

§ 2º.Nos casos em que as atividades ou projetos da parceria tiverem fontes de recursos complementares, públicas ou privadas, deverá ser demonstrado o interesse público no aporte de recursos da Administração Pública Municipal, observado o disposto em Ato Normativo Setorial.

Art. 33.A celebração dos instrumentos de parceria demandará a adoção das seguintes providências pela Administração Pública Municipal:

I -Chamamento Público, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade e dispensa, com as seguintes fases:

a)planejamento e construção do Edital de Chamamento Público;

b)análise do Edital de Chamamento Público pela Procuradoria-Geral do Município;

c)publicação do Edital;

d)recebimento das propostas;

e)análise e classificação das propostas;

f)habilitação da entidade selecionada; e

g)homologação do resultado;

II -indicação de dotação orçamentária;

III -entrega análise e aprovação do plano de trabalho;

IV -emissão de parecer técnico que avaliará:

a)compatibilidade do objeto da parceria com os objetivos, finalidades institucionais e capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil selecionada;

b)adequação do mérito da proposta em relação ao objeto da parceria;

c)identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização da parceria em mútua cooperação;

d)viabilidade de execução da parceria;

e)adequação do cronograma de desembolso;

f)descrição de meios disponíveis para fiscalização e monitoramento da execução da parceria; e

g)orientação técnica sobre a designação do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

V -designação do gestor da parceria;

VI -designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

VII -emissão de parecer jurídico; e

VIII -assinatura do instrumento de parceria.

Art. 34.São cláusulas essenciais aos Termos de Colaboração ou de Fomento:

I -descrição do objeto pactuado;

II -compromissos dos partícipes;

III -valor total do repasse e cronograma de desembolso;

IV -classificação orçamentária da despesa com a parceria mencionando-se o número, a data da nota de empenho e a declaração de que em qual Termo Aditivo serão indicados os créditos de exercícios futuros;

V -exigência ou dispensa de contrapartida;

VI -prazo de vigência determinado, limitado a 60 (sessenta) meses, e hipóteses de prorrogação, limitada a mais 12 (doze) meses;

VII -obrigação de prestar contas, com definição de forma, metodologia e prazos;

VIII -forma de monitoramento e avaliação, com indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico contratado;

IX -obrigatoriedade de restituir saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, sob pena de instauração de tomada de contas especial;

X -definição da titularidade dos bens e direitos remanescentes;

XI -prerrogativa atribuída à Administração Pública Municipal para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;

XII -obrigação de a Organização da Sociedade Civil movimentar os recursos em conta bancária específica;

XIII -livre acesso dos agentes da Administração Pública Municipal, do Controle Interno e do Tribunal de Contas aos documentos e às informações relacionadas aos Termos de Colaboração ou de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;

XIV -faculdade de os partícipes rescindirem o instrumento a qualquer tempo, com as condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para comunicação da intenção rescisória, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;

XV -responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos;

XVI -responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários e de suas obrigações fiscais e comerciais, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Municipal;

XVII -obrigação de a Organização da Sociedade Civil observar a sistemática de provisionamento quanto aos valores referentes a encargos trabalhistas e previdenciários;

XVIII -titularidade e direito de uso de bens resultantes da parceria que estiverem submetidos ao regime jurídico de propriedade intelectual; e

XIX -indicação do foro para dirimir dúvidas e conflitos decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de Órgão Encarregado do Assessoramento Jurídico da Administração Pública Municipal.

§ 1º.O plano de trabalho constará como anexo do instrumento de parceria.

§ 2º.Os extratos dos Termos de Colaboração e de Fomento e dos Acordos de Cooperação deverão ser publicados no Diário Oficial e Pagina Oficial da Prefeitura e no site eletrônico da casa dos conselhos.

§ 3º.A cláusula sobre bens submetidos ao regime de propriedade intelectual observará o teor da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e deverá dispor sobre:

I -tempo e prazo da licença;

II -modalidades de utilização; e

III -indicação quanto ao alcance da licença: se unicamente para o Território Nacional ou também para outros territórios.

§ 4º.Nos casos em que for dispensada a contrapartida, deve constar justificativa técnica no processo; e nos casos em que for exigida a contrapartida, sua expressão monetária será identificada no Termo de Colaboração ou de Fomento.

Art. 35.Na cláusula de previsão da destinação dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria poderá ser estipulada:

I -a titularidade dos bens remanescentes para o Órgão ou Entidade Pública;

II -a titularidade dos bens remanescentes para a Organização da Sociedade Civil parceira, desde que:

a)o administrador público faça constar no processo justificativo formal que demonstre que a opção por essa definição atende ao interesse público; e

b)o instrumento da parceria indique que nos casos de rejeição de contas, o valor pelo qual o bem foi adquirido será computado no cálculo do dano ao Erário, com atualização monetária, se a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

Parágrafo único.Nos casos em que a titularidade dos bens remanescentes for do Órgão ou Entidade Pública, o administrador público decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da parceria, por uma das seguintes hipóteses:

I -a manutenção da titularidade dos bens remanescentes para o Órgão ou Entidade Pública, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da Organização da Sociedade Civil até a retirada dos bens pelo Órgão ou Entidade Pública, que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após o término da parceria;

II -a realização de doação dos bens remanescentes à Organização da Sociedade Civil parceira, caso não sejam necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado por execução direta pela Administração Pública ou por celebração de nova parceria com outra Organização da Sociedade Civil, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da Organização da Sociedade Civil parceira até a edição do ato de doação; e

III -a realização de doação dos bens remanescentes a terceiros, desde que para fins de interesse social, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da Organização parceira até sua retirada, que deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias após a edição do ato da doação.

§ 1º.Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos públicos serão gravados com cláusula de inalienabilidade que vigerá até o término da parceria.

§ 2º.A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o Órgão ou a Entidade Pública formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o § 5º do artigo 35 da Lei nº 13.019, de 2014.

Art. 36.A Administração Pública Municipal deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos procedimentos de liberação de recursos referentes às parcerias.

Art. 37.O repasse de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso, em consonância com o cronograma de execução da parceria.

§ 1º.Na liberação de cada parcela, a Administração deverá consultar o SIAFEM e o CEPIM para verificar se há ocorrência impeditiva, bem como verificar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da parceira nos sítios eletrônicos afins.

§ 2º.Para receber a parcela subseqüente, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a declaração atualizada da Casa dos Conselhos do mês corrente.

§ 3º.Nas parcerias cuja duração exceda 2 (dois) anos, a liberação das parcelas está condicionada à apresentação da prestação de contas ao término de cada exercício.

Art. 38.Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta corrente específica, na Instituição Financeira Pública Oficial.

Parágrafo único.Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos repassados serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública ou outros títulos que garantam maior rentabilidade.

Art. 39.As parcelas ficarão retidas quando:

I -houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anterior;

II -constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou inadimplemento da Organização da Sociedade Civil em relação às obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração ou de Fomento; e

III -a Organização de a Sociedade Civil deixar de adotar, sem justificativa, medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos Órgãos de Controle Interno ou Externo.

Art. 40.Os recursos da parceria estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços, devendo ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Art. 41.As compras e contratações de bens e serviços pela Organização da Sociedade Civil com recursos transferidos pela Administração Pública Municipal deverão adotar métodos usualmente utilizados pelo setor privado, garantida a observância dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e Eficiência.

Art. 42.A movimentação de recursos da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e os pagamentos serão realizados por crédito na conta bancária dos fornecedores e prestadores de serviços.

Art. 43.A comprovação das despesas realizadas com recursos da parceria pelas Organizações da Sociedade Civil será feita por meio de notas e comprovantes fiscais, com data do documento, valor, nome e CNPJ da Organização da Sociedade Civil.

Art. 44.Poderão ser pagas com recursos da parceria as seguintes despesas:

I -remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas alusivos ao período de vigência da parceria;

II -diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução da parceria exija;

III -custos indiretos necessários à execução do objeto, inclusive com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e energia elétrica, dentre outros;

IV -custos com alimentação, desde que demonstrada no plano de trabalho à necessidade dessas despesas, de acordo com a natureza ou o território da atividade, ou projeto objeto da parceria;

V -aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais, previamente autorizados pela Administração Pública Municipal; e

VI -outros tipos de despesas que se mostrarem indispensáveis para a execução do objeto.

Art. 45.O pagamento de despesas com equipes de trabalho somente poderá ser autorizado quando demonstrado que tais valores:

I -correspondem às atividades previstas e aprovadas no plano de trabalho;

II -correspondem à qualificação técnica adequada à execução da função a ser desempenhada;

III -são compatíveis com o valor de mercado da região onde será executada a política, observando as peculiaridades dos serviços, bem como respeitando o piso e o teto de cada categoria; e

IV -são proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à parceria.

§ 1º.A equipe de trabalho consiste no pessoal necessário à execução do objeto da parceria, incluídas pessoas pertencentes ao Quadro da Organização da Sociedade Civil ou contratadas, submetidas a regime cível ou trabalhista, recrutadas sem qualquer ingerência do Órgão ou Entidade Pública.

§ 2º.Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá manter a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

§ 3º.O pagamento de que trata este artigo não gera vínculo trabalhista com a Administração Pública.

§ 4º.O pagamento das verbas rescisórias com recursos da parceria será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das etapas previstas no plano de trabalho.

§ 5º.Os valores referentes a encargos trabalhistas e previdenciários serão provisionados em conta vinculada.

§ 6º.É vedado remunerar com recursos da parceria o cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:

I -administrador, dirigente ou associado com poder de direção da Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria ou nos casos de atuação em rede, executante;

II -agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela execução da parceria no Órgão ou Entidade Pública; e

III -agente público cuja posição no Órgão ou Entidade Pública Município seja hierarquicamente superior à chefia da unidade responsável pela execução da parceria.

Art. 46.Não poderão ser pagas com recursos da parceria as seguintes despesas:

I -despesas com finalidade alheia ao objeto da parceria;

II -pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III -pagamento de juros, multas e correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, desde que não originados pelo concedente;

IV -despesas com publicidade, salvo quando previstas no plano de trabalho, como divulgação ou campanha de caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

V -pagamento de despesa cujo fato gerador tiver ocorrido em data anterior ao início da vigência da parceria; e

VI -pagamento de despesa em data posterior ao término da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante a vigência do Termo de Fomento ou de Colaboração.

Art. 47. As Secretarias e os Órgãos Públicos que celebrarem parcerias em que houver despesas com equipes de trabalho deverão adotar sistemática de provisionamento dos recursos exclusivamente destinados ao pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários, mediante depósito em conta vinculada.

Art. 48.O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das provisões previstas no plano de trabalho ao período de vigência da parceria.

Art. 49.Os procedimentos para liberação dos valores provisionados serão definidos nos Atos Normativos Setoriais, condicionados à ocorrência de fatos geradores das despesas.

Parágrafo único.Quando do término da parceria, o saldo total da conta vinculada poderá ser liberado à Organização da Sociedade Civil, mediante certidões do FGTS e INSS que atestem a quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos encargos, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados e prestadores de serviços.

Art. 50.A Administração Pública providenciará a formalização de Acordo de Cooperação Técnica com os bancos públicos federais, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, para garantir a viabilidade operacional da sistemática de provisionamento.

Art. 51.A vigência da parceria poderá ser prorrogada consensualmente por Termo Aditivo.

Parágrafo único.A prorrogação de ofício deve ser feita pela Administração Pública Município quando der causa a atraso na liberação de recursos, limitada ao período do atraso.

Art. 52.A Administração Pública poderá propor ou autorizar a alteração do plano de trabalho, desde que preservado o objeto, mediante justificativa prévia, por meio de Termo Aditivo.

§ 1º.Será celebrado Termo Aditivo nas hipóteses de alteração do valor global da parceria e em outras situações cuja alteração da parceria for indispensável ao atendimento do interesse público no caso concreto, e deverá conter:

I -indicação de crédito orçamentário de exercícios futuros;

II -remanejamento de recursos entre itens do plano de trabalho, por solicitação da Organização da Sociedade Civil; e

III -aplicação de rendimentos de ativos financeiros no objeto da parceria, por solicitação da Organização da Sociedade Civil.

§ 2º.A Organização da Sociedade Civil fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor global da parceria, desde que a Administração Pública considere necessários ao alcance do interesse público na execução da parceria e não cause prejuízo à entidade.

§ 3º.A celebração de Termo Aditivo será precedida de manifestação do Órgão de Assessoramento Jurídico da Administração Pública nas hipóteses em que não for observada a minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Município.

§ 4º.Por ocasião da celebração de Termo Aditivo de Prorrogação, o saldo de recursos não aplicados será mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto da parceria.

Art. 53.A Comissão de Monitoramento e Avaliação atuará em caráter preventivo e saneador visando o aprimoramento dos procedimentos, a padronização e a priorização do controle de resultados.

§ 1º.A Comissão será composta por agentes públicos designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo pelo menos 1 (um) de seus membros servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública.

§ 2º. O Órgão ou Entidade Pública poderá designar uma ou mais Comissões, conforme sua Organização e conveniência administrativa observada o Princípio da Eficiência.

§ 3º. Poderá ser utilizado apoio técnico às atividades de monitoramento e avaliação, mediante delegação, contratação de terceiros ou celebração de parcerias, de acordo com as peculiaridades dos Programas e Políticas Setoriais.

§ 4º.No caso de parcerias financiadas com recursos dos Fundos da Criança e do Adolescente, Idoso, Meio Ambiente, da Defesa de Direitos Difusos, entre outros, o monitoramento e a avaliação poderão ser feitos conforme regulamentação do Conselho Setorial.

Art. 54. O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de atuar em determinado processo quando verificar que:

I -tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organização da Sociedade Civil que celebrou a parceria a que se refere o processo; e

II -sua atuação no monitoramento ou avaliação em determinado processo configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Parágrafo único.O membro impedido deverá ser imediatamente substituído quanto à atuação naquele processo com o intuito de viabilizar a continuidade dos procedimentos administrativos relativos à parceria.

Art. 55.O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação será homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e deverá conter os seguintes elementos:

I -descrição sumária do objeto da parceria;

II -análise das atividades realizadas, com foco no cumprimento das metas e no benefício social da execução do objeto; e

III -valores transferidos pela Administração Pública.

Parágrafo único.O Relatório poderá conter seções específicas, nas seguintes hipóteses:

I -nas parcerias com vigência superior a 2 (dois) anos, nos casos em que as ações de monitoramento e avaliação permitirem a verificação de que houve descumprimento injustificado quanto ao objeto da parceria, haverá uma seção que analisará os documentos apresentados na Prestação de Contas Anual com a finalidade de comprovação de despesas; e

II -nos casos em que houve auditorias pelos Órgãos de Controle Interno ou Externo, uma seção analisará os achados de auditoria e as respectivas medidas adotadas.

Art. 56.A visita técnica in loco poderá ser realizada para subsidiar o monitoramento da parceria, quando for necessária à verificação do cumprimento do objeto da parceria.

§ 1º.A Organização da Sociedade Civil deverá ser notificada, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis antes da realização da visita técnica.

§ 3º.A visita técnica poderá ser realizada diretamente, com o apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias.

§ 4º.A visita técnica será obrigatória nas parcerias cujo objeto seja a realização de serviços assistenciais, conforme periodicidade e procedimentos estabelecidos nos Atos Normativos Setoriais.

Art. 57.As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas, tais como redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos que permitam a verificação do alcance de resultados da parceria.

Art. 58.Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, o Órgão ou a Entidade Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação visando o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Organização da Sociedade Civil.

Art. 59.Na hipótese de inexecução do objeto da parceria, por culpa exclusiva da Organização da Sociedade Civil, a Administração Pública poderá assumir a execução do objeto da parceria, nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº 13.019 de 2014.

I -acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II -informar ao administrador público fatos que comprometam ou possam comprometer a execução da parceria e indícios de irregularidades, indicando as providências necessárias;

III -emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação;

IV -emitir parecer técnico conclusivo de análise da Prestação de Contas Anual, quando houver, e da Prestação de Contas Final;

V -disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação, quando for o caso; e

VI -emitir parecer técnico sobre solicitação de ressarcimento mediante ações compensatórias, quando houver.

§ 1º.É facultada a designação de mais de 1 (um) Gestor por parceria, sendo 1 (um) titular e os demais suplentes.

§ 2º.Na ausência do Gestor, caso não haja suplente, a chefia imediata assumirá suas obrigações.

§ 3º.O número máximo de parcerias que cada Gestor poderá acompanhar será definido em Ato Normativo Setorial.

Art. 61.A execução das parcerias dá-se por atuação em rede, composta por:

I -uma Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria com a Administração Pública que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e

II -uma ou mais Organizações da Sociedade Civil executantes, não celebrantes da parceria com a Administração Pública Municipal que executarão ações definidas em acordo com a Organização da Sociedade Civil celebrante.

Parágrafo único.A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil celebrante.

Art. 62.A atuação em rede será formalizada entre a Organização da Sociedade Civil celebrante e cada uma das Organizações da Sociedade Civil executantes, por meio de Termo de Atuação em Rede.

§ 1º.O Termo de Atuação em Rede especificará direitos e obrigações estabelecendo as ações que serão desenvolvidas pela Organização da Sociedade Civil executante e o valor a ser repassado.

§ 2º.A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comunicar à Administração Pública a assinatura ou a rescisão do Termo de Atuação em Rede, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 63.A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá, antes da formalização dos Termos de Atuação em Rede, comprovar à Administração Publica que cumpre os seguintes requisitos:

I -mais de 1 (um) ano de inscrição no CNPJ; e

II -capacidade técnica e operacional para supervisionar a rede, sendo admitidos os seguintes documentos:

a)declarações de Organizações da Sociedade Civil que componham a rede na qual a celebrante participe ou tenha participado;

b)carta de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes dos quais a celebrante participe ou tenha participado; e

c)relatórios de atividades com as comprovações das ações desenvolvidas em rede nas quais a celebrante participe ou tenha participado.

Art. 64.A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá verificar, no momento da formalização do Termo de Atuação em Rede, a regularidade jurídica e fiscal da Organização executante por meio dos seguintes documentos:

I -cópia do Estatuto e eventuais alterações;

II -Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

III -Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado de Rondônia;

IV -Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

V -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VI- Certidão Negativa de Débitos Municipal;

VII -declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil executante de que não possui impedimento no CEPIM; e

VIII-declaração da Casa dos Conselhos.

Art. 65.Na hipótese de irregularidades na aplicação dos recursos da parceria, cada Organização da Sociedade Civil executante responderá solidariamente até o limite do valor que recebeu.

Art. 66.A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias, instaurado para demonstração e verificação do cumprimento de metas e resultados.

§ 1º.As Organizações da Sociedade Civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subseqüente ao da apresentação da prestação de contas.

§ 2º.Na hipótese de atuação em rede, a responsabilidade pela apresentação da prestação de contas será da Organização da Sociedade Civil celebrante, inclusive no que se refere às ações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil executante, mas esta responde solidariamente junto à entidade celebrante.

Art. 67. O Relatório de Execução do Objeto apresentado pela Organização da Sociedade Civil deverá conter:

I -descrição das ações desenvolvidas ao cumprimento do objeto para demonstrar o alcance das metas e dos resultados esperados no período de que trata a prestação de contas;

II -documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como listas de presença, fotos, depoimentos, vídeos e outros suportes;

III -documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver; e

IV -documentos sobre o grau de satisfação do público-alvo.

§ 1º.Nos casos em que não tiver sido realizada a pesquisa de satisfação, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar declaração de entidade pública ou privada, manifestação do Conselho Setorial ou outro documento que sirva para expor o grau de satisfação do público-alvo.

§ 2º.O disposto neste artigo aplica-se ao relatório parcial de execução do objeto, relativo à Prestação de Contas Anual, e ao relatório final de execução do objeto, relativo à Prestação de Contas Final.

Art. 68.A análise do relatório de execução do objeto consistirá na verificação do cumprimento do objeto, podendo o Gestor da Parceria:

I -concluir que houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial com justificativa suficiente quanto às metas não alcançadas, o que implicará em emissão de Parecer Técnico Conclusivo, favorável à aprovação das contas, com imediato encaminhamento do processo à autoridade responsável pelo julgamento das contas; e

II -concluir que o objeto não foi cumprido e que não há justificativa suficiente para que as metas não tenha sido alcançado, o que implicará em emissão de Parecer Técnico Preliminar indicando:

a)A glosa dos valores relacionados às metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente; e

b)necessidade de notificação da Organização da Sociedade Civil para que apresente o Relatório de Execução Financeira que subsidiará a emissão do Parecer Técnico Conclusivo.

§ 1º.Para fins de diagnóstico da realidade contemplada pela parceria, o Parecer Técnico Conclusivo abordará os seguintes aspectos:

I -impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

II -grau de satisfação do público-alvo; e

III -possibilidade de sustentabilidade das ações que foram objeto da parceria.

§ 2º.O conteúdo do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação também poderá servir de subsídio para a elaboração do Parecer Técnico Conclusivo pelo Gestor da Parceria.

Art. 69Nos casos em que não estiver comprovado o alcance das metas no Relatório de Execução do Objeto, ou diante de indícios da existência de irregularidades, a Organização da Sociedade Civil será notificada para apresentar Relatório de Execução Financeira, que deverá conter:

I -relação das despesas e receitas realizadas, inclusive rendimentos financeiros que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

II -relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;

III -comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

IV -extrato da conta bancária específica;

V -cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, dados da Organização da Sociedade Civil e do fornecedor, além da indicação do produto ou serviço; e

VI -memória de cálculo do rateio das despesas, nos casos em que algum item do plano de trabalho for pago proporcionalmente com recursos da parceria, para demonstrar que não houve duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item.

§ 1º.Fica dispensada a apresentação do comprovante de devolução do saldo remanescente e do extrato bancário quando já constarem na plataforma eletrônica.

§ 2º.O disposto neste artigo aplica-se:

I -ao Relatório Parcial de Execução Financeira, relativo à Prestação de Contas Anual, com exceção da exigência de comprovante de devolução do saldo remanescente; e

II -ao Relatório Final de Execução Financeira, relativo à Prestação de Contas Final.

Art. 70.A análise do Relatório de Execução Financeira deverá contemplar:

I -exame da conformidade das despesas constantes na relação de pagamentos com as previstas no plano de trabalho, considerando a análise da execução do objeto; e

II -verificação da conciliação bancária por meio da correlação entre as despesas da relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta.

Art. 71.Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano haverá Prestação de Contas Anual que consistirá em Relatório Parcial de Execução do Objeto, apresentado pela Organização da Sociedade Civil no prazo de 90 (noventa) dias após o fim de cada exercício.

§ 1º.Para fins do disposto neste artigo, considera-se exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da parceria.

§ 2º.Na hipótese de omissão, o Gestor da Parceria notificará a Organização da Sociedade Civil para apresentar o Relatório Parcial de Execução do Objeto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de sanção de advertência e suspensão da liberação das parcelas seguintes do cronograma de desembolso.

Art. 72.A análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto será realizada por procedimento simplificado, com foco na verificação do alcance das metas no exercício respectivo.

§ 1º.Em caso de descumprimento de meta sem justificativa suficiente ou de indício de irregularidade, o Gestor da Parceria notificará a Organização da Sociedade Civil para:

I -comprovar que sanou a irregularidade ou cumpriu a obrigação para o alcance da meta, fixando prazo compatível com a complexidade da situação; ou

II -apresentar Relatório Parcial de Execução Financeira, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º.Nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, de acordo com a gravidade do caso concreto, o Gestor da Parceria poderá recomendar ao administrador público as seguintes providências:

I -determinar a devolução dos recursos relacionados à irregularidade apurada ou à prestação de contas não apresentada;

II -aplicar sanções;

III -instaurar Tomada de Contas Especial; e

IV -promover a rescisão unilateral da parceria.

§ 3º.A análise da Prestação de Contas Anual poderá ser realizada pela técnica de auditoria e por amostragem, conforme procedimentos definidos em Ato Normativo Setorial.

Art. 73A Prestação de Contas Final consistirá em Relatório Final de Execução do Objeto, apresentado pela Organização da Sociedade Civil no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência da parceria.

Parágrafo único.O prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias mediante solicitação justificada da Organização da Sociedade Civil.

Art. 74.A análise da Prestação de Contas Final ocorrerá conforme o disposto nos artigos 68 a 72 desta Lei no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias contados da data da apresentação:

I -do Relatório de Execução do Objeto, quando não for necessária a apresentação de Relatório de Execução Financeira; ou

II -do Relatório de Execução Financeira, quando houver.

§ 1º.O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante decisão motivada.

§ 2º.O transcurso do prazo sem que as contas tenham sido apreciadas:

I -não impede que a Organização da Sociedade Civil participe de outros Chamamentos Públicos e celebre novas parcerias; e

II -não implica a impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas ao ressarcimento do Erário.

Art. 75.O julgamento das contas pelo administrador público considerará:

I -o conjunto de documentos relativos à execução da parceria;

II -o conjunto de documentos relativos ao monitoramento da parceria, inclusive o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e, quando houver, o Relatório da Visita Técnica in loco;

III -o Parecer Técnico Conclusivo, no que concerne à avaliação do Relatório Final de Execução do Objeto e, quando houver, do Relatório Final de Execução Financeira.

Parágrafo único.A competência para o julgamento das contas será da autoridade competente para celebrar a parceria ou de agente público a ela diretamente subordinada, vedada a subdelegação.

Art. 76.A decisão final de julgamento das contas pelo administrador público será de:

I -aprovação das contas;

II -aprovação das contas com ressalvas; ou

III -rejeição das contas e imediata instauração da tomada de contas especial.

§ 1º.A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos os objetivos e metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta que não resulte em dano ao Erário.

§ 2º.A rejeição das contas ocorrerá quando comprovado:

I -omissão no dever de prestar contas;

II -descumprimento injustificado do objeto da parceria;

III -dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

IV -desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Art. 77. A decisão final de julgamento das contas será encaminhada para ciência da Organização da Sociedade Civil que poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão a qual, se não reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.

Art. 78.Exaurida a fase recursal, o órgão ou entidade pública deverá:

I -no caso de aprovação com ressalvas das contas, registrar na plataforma eletrônica as causas das ressalvas; ou

II -no caso de rejeição das contas, notificar a Organização da Sociedade Civil para que:

a)devolva os recursos, conforme o montante do débito apurado; ou

b)solicite o ressarcimento ao Erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, de acordo com o procedimento definido em ato setorial.

§ 1º.A aprovação das contas, com ou sem ressalvas, gera quitação para a Organização da Sociedade Civil.

§ 2º.O registro das ressalvas possui caráter educativo e preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções previstas nesta Lei.

§ 3º.A autorização de ressarcimento por ações compensatórias será de competência indelegável do Secretário do Município ou do dirigente máximo da entidade, em juízo de conveniência e oportunidade, desde que ouvido o Gestor da Parceria e observados os seguintes requisitos:

I -a decisão final não tenha sido pela devolução integral dos recursos;

II -não tenha sido apontada no Parecer Técnico Conclusivo ou na decisão final de julgamento das contas, a existência de dolo ou fraude na situação que levou à rejeição das mesmas;

III -o plano de trabalho apresentado para as ações compensatórias não ultrapasse a metade do prazo originalmente previsto à execução da parceria; e

IV -as ações compensatórias propostas sejam de relevante interesse social.

§ 4º.Na hipótese de descumprimento da obrigação para devolver recursos serão adotadas as seguintes providências:

I -instauração de Tomada de Contas Especial; e

II -registro das causas da rejeição das contas na plataforma eletrônica da Casa dos Conselhos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

Art. 79.Os débitos serão apurados mediante atualização monetária, observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescidos de juros de mora calculados nos termos do Código Civil, a partir dos seguintes parâmetros:

I -nos casos em que for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas do término da parceria, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública quanto ao prazo de análise das contas, sem prejuízo das aplicações de multas e demais sanções legais previstas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e

II -nos demais casos, os juros serão calculados a partir da data de término da parceria, com subtração de eventual período de inércia da Administração Pública quanto ao prazo de análise das contas.

Art. 80.O descumprimento do disposto nesta Lei ou na Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderá ensejar aplicação à Organização da Sociedade Civil da seguinte sanção, sem prejuízo daquelas mencionadas na Lei 13.019/2014:

I -suspensão temporária, a qual deverá ser aplicada nos casos em que verificada fraude na celebração, execução ou prestação de contas da parceria, bem como quando não se justificar a imposição da penalidade mais severa, considerando a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos.

Art. 81.Da decisão administrativa sancionadora cabe recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da data de ciência da decisão, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos da aplicação da penalidade.

Art. 82.Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a que alude à lei 13.019/2014, o impedimento da Organização da Sociedade Civil deverá ser lançado na Casa dos Conselhos.

Parágrafo único.A situação de impedimento permanecerá enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, a qual será concedida quando houver ressarcimento dos danos desde que decorrido o prazo de 2 (dois) anos. Caberá ao Gestor a comunicação da reabilitação para a plataforma eletrônica da Casa dos Conselhos.

Art. 83.Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de apresentação da prestação de contas, a pretensão administrativa referente à aplicação das penalidades de que trata esta lei.

Parágrafo único.A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

Art. 84.O descumprimento do disposto nesta Lei ou da Lei Federal nº 13.019, de 2014, pode ensejar aplicação à Organização da Sociedade Civil das seguintes sanções:

I -advertência;

II -suspensão temporária da participação em Chamamento Público e impedimento de celebração de parceria ou contrato com Órgãos e Organização da Sociedade Civil da Administração Pública Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos; ou

III -declaração de inidoneidade para participar de Chamamento Público ou celebrar parceria ou contrato com Órgãos e Organização da Sociedade Civil de toda a esfera Municipal;

§ 1º.É facultada a defesa do interessado antes da aplicação da sanção, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de notificação com essa finalidade.

§ 2º.A sanção de advertência tem caráter educativo e preventivo e será aplicada quando verificada irregularidades que não justifiquem a aplicação de penalidade mais severa.

§ 3º.A sanção de suspensão temporária deverá ser aplicada nos casos em que verificada fraude na celebração, execução ou prestação de contas da parceria, bem como quando não se justificar a imposição da penalidade mais severa, considerando a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos.

§ 4º. As sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Governo ou outro dirigente máximo do Órgão Municipal.

Art. 85.A Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil deverão promover a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias, em dados abertos, com divulgação da relação de instrumentos celebrados e respectivos planos de trabalho.

Parágrafo único.São dispensadas do cumprimento do disposto no cáput as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção às pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

Art. 86.As Organizações da Sociedade Civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos e em locais visíveis de suas sedes sociais, desde a celebração das parcerias até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da Prestação de Contas Final, as seguintes informações:

I -identificação do Órgão ou Entidade Pública parceira e do instrumento de parceria, com data da celebração e CNPJ dos partícipes;

II -descrição do objeto da parceria;

III -valor total da parceria e valores liberados;

IV -situação da prestação de contas da parceria: data prevista para apresentação da Prestação de Contas Final, data de efetiva apresentação da Prestação de Contas Final ou conclusão da decisão final do julgamento das contas, conforme o estágio da parceria; e

V -valores pagos com recursos públicos como remuneração de cada profissional da equipe de trabalho vinculada à parceria, mencionando suas ocupações, empregos ou funções.

Parágrafo único.Caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante divulgar as informações, inclusive quanto às ações das Organizações da Sociedade Civil executantes, no caso de atuação em rede.

Art. 87.Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

§ 1º.Os convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos pela da Administração Pública, por período equivalente ao atraso, mantendo-se regidos pela legislação vigente à época de sua celebração.

§ 2º.Quando firmados por prazo superior a 1 (um) ano ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, os convênios e instrumentos congêneres referidos no caput deste artigo serão no prazo de 1 (um) ano:

I -substituídos por Termo de Fomento, Colaboração ou por Acordo de Cooperação para adaptação ao disposto na referida esta Lei; ou

II -rescindidos unilateralmente pela Administração Pública.

§ 3º.Para a substituição de que trata o § 2º, a Organização da Sociedade Civil deverá comprovar os requisitos previstos na referida lei nos artigos 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 4º.A prestação de contas das parcerias substituídas na forma do § 2º observará o disposto nesta Lei.

§ 5º.A Administração Pública poderá firmar Termos Aditivos de Convênios e Instrumentos Congêneres Prorrogáveis por período igual ou inferior ao inicialmente estabelecido, observada a legislação vigente ao tempo da sua celebração original e aplicação subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 6º.No caso de parcerias que estejam em fase de análise de prestação de contas na data de entrada em vigor desta Lei, poderá haver aplicação subsidiária dos dispositivos que tratam dos seguintes procedimentos:

I -possibilidade de ressarcimento ao Erário por meio de ações compensatórias de interesse público, a critério da Administração Pública, observadas as exigências previstas nesta Lei e em Ato Normativo Setorial; e

II -sistemática de apuração dos débitos a serem ressarcidos pelas Organizações da Sociedade Civil, conforme parâmetros para o cálculo de atualização monetária e de juros.

Art. 88.Enquanto não formalizado o Acordo de Cooperação Técnica com os bancos públicos que viabilizam a implementação da sistemática de provisionamento, os Editais e Instrumentos de Parceria não preverão esse procedimento.

Art. 89.Esta Lei entra em vigor a partir de doze meses a contar da data de sua publicação, observado o disposto nos §1º deste artigo.

§1º.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo previsto no caput (doze meses), e os casos omissos a qualquer tempo.

Art. 90.Revogam- se as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de dezembro de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR TIAGO VIOLA , PROJETO DE LEI 3183, OFICIO Nº116/SEC/LEG/CMA/2021.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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