ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1286 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhorita Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência e os demais Vereadores desta Casa Legislativa,

Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de gratificação para auxiliares e técnicos de enfermagem designados para acompanhar pacientes em transporte intermunicipal por ambulância, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, e dá outras providências.

A presente proposta tem como objetivo o reconhecimento e a valorização do trabalho dos auxiliares e técnicos de enfermagem que desempenham função essencial no transporte intermunicipal de pacientes. Esses profissionais são fundamentais para garantir o atendimento adequado e a segurança dos pacientes durante o deslocamento, muitas vezes em situações de grande vulnerabilidade.

Considerando que o acompanhamento dos pacientes durante o transporte intermunicipal é uma tarefa que exige dedicação, esforço físico e psicológico, a presente proposta visa instituir uma gratificação mensal como forma de incentivo e valorização desses servidores, que desempenham suas funções em condições muitas vezes adversas.

Além disso, a medida busca fortalecer a atuação da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) no atendimento à população, garantindo que os profissionais envolvidos em ações de transporte de pacientes recebam a devida compensação pelo serviço prestado, o que contribui para a motivação e a melhoria na qualidade dos serviços de saúde prestados à comunidade.

Cabe destacar que o pagamento da gratificação será condicionado ao efetivo deslocamento para fora do Município, mediante controle da Secretaria Municipal de Saúde, e não será devido durante períodos de férias ou afastamento.

Certo de que a medida merecerá dessa Casa de Leis o necessário apoio e consequente aprovação do referido projeto.

Atenciosamente,

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

PROJETO DE LEI N°1286, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a concessão de gratificação para Auxiliares E Técnicos De Enfermagem designados para acompanhar pacientes em transporte intermunicipal por ambulância, no Âmbito Da Secretaria Municipal De Saúde - SEMSAU e dá outras providências

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da Secretaria Municipal de Saúde, a conceder gratificação mensal, destinada aos auxiliares e técnicos de enfermagem designados para acompanhar pacientes em transporte intermunicipal por ambulância, mediante regulação médica.

 

Art.2º: A gratificação de que trata esta Lei:

I - A gratificação será exclusivamente destinada aos auxiliares e técnicos de enfermagem que atuam no Hospital Municipal e, mediante regulação médica, realizam acompanhamento de pacientes em transporte intermunicipal por ambulância, e corresponderá ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

 

II - Não será devido aos auxiliares ou técnicos de enfermagem que se encontrarem de férias, licença, afastamento ou fora do efetivo exercício de suas funções.

 

Art. 3º: O controle e a comprovação dos deslocamentos que geram direito à gratificação serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em relatórios de viagens e outros documentos comprobatórios.

 

Art.4º: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º A designação dos auxiliares e técnicos de enfermagem para realizar os acompanhamentos de pacientes em transporte intermunicipal será feita da seguinte maneira:

I - Prioritariamente, serão designados os técnicos e auxiliares de enfermagem que estiverem em plantão no momento da necessidade de acompanhamento do paciente.

 

II - Na ausência de profissionais no plantão, a designação será feita pelo responsável ou por quem este delegar, com base na disponibilidade e necessidade de cada caso, para que o acompanhamento seja realizado com a máxima eficiência e segurança.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:869258F3