ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO N. 3.242, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas à empresa Construtora Paraiso Ltda

 

O Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes à matéria,

CONSIDERANDO o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa Construtora Paraiso Ltda inscrita no CNPJ sob o n. 00.541.146/0001-44, no âmbito do processo licitatório 2155/2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 155, incisos II e III, e Art. 156 incisos I e II da Lei nº 14.133/2021

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante constante do Processo Administrativo n. 483/2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica imposta à empresa Construtora Paraiso Ltda a penalidade pagamento de multa no valor de R$ 17.195,78 (dezessete mil cento e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor estimado do contrato referente ao certame constante dos autos 2155/2024.

Art. 2º Fica imposta a aplicação de Advertência a empresa Construtora Paraiso Ltda.

Art. 3º A empresa tem o prazo de 10 (dez) dias uteis a contar da publicação deste instrumento para realização do pagamento da multa aplicada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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