ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.097, DE 2 DEOUTUBRO DE 2017.
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.176/05 e dá outras providencias.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, no exercício de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica incluído o §3º no artigo 12, os incisos XX, XXI e XXII no artigo 59 e os itens 1.03, 1.04, 1.09, 6.06, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05. 14.14, 16.01, 16.02, 17.25, 25.02 e 25.05 no Anexo I da Lei Municipal nº 1.176/2005, com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
§ 3º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida noinciso I do § 1º deste artigo.
Art. 59. (...)
XX -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.
“1 - .......................
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aX, sujeita ao ICMS).
6 -..................
6.06 -Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
7 -...................
7.16 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 -...............
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13 -.....................
13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 -..............................
14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 -.........................
16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 -.........................
17.25 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25 -.............................
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.” (NR)
Art. 2º O artigo 59 e seus incisos X, XIV e XVII da Lei Municipal nº 1.176/2005 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XVII, quando o imposto será devido no local:
........................................
X -do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
.........................................
XIV -dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
..................................
XVII -do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
..................................”(NR)
Art. 3º. Fica revogada a alínea ´a´ do inciso I, artigo 2º da Lei Municipal nº. 1029/2003.
Art. 4º. Esta lei em vigor na data da sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:86B68E8D