ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.336/2022 28 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEI MUNICIPAL N° 1.336/2022

28 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, naimportânciadeR$153.976,00 (cento e cinquenta e três mil e novecentos e setenta e seis reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1159 - Aquisição de Tubos PEAD Convenio 018/2021/PGE/DER-RO

4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 637

F.R: 02.701

Valor:R$ 145.975,82

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1159 - Aquisição de Tubos PEAD Convenio 018/2021/PGE/DER-RO

4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 638

F.R: 02.500

Valor:R$ 8.000,18

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2022.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0016.1159

4.4.90.51

02.701

R$: 145.975,82

0016.1159

4.4.90.51

02.500

R$ 8.000,18

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021

RESTOS A PAGAR 2021

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$: 3.749.204,72

R$:605.327,32

R$:8.000,18

02.701

 

R$: 145.975,82

 

R$: 0,00

 

R$:145.975,82

 

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 28 de dezembro de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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