ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.854, ARIQUEMES, 26 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REVOGA O ART. 8° E O ANEXO I DA LEI Nº. 2.671, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº2.854, ARIQUEMES, 26 DE ABRIL DE 2.024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"REVOGA O ART. 8° E O ANEXO I DA LEI Nº. 2.671, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFicarevogado o art. 8° e o anexo I Lei Municipal nº 2.671, de18deagostode 2.022.

 

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições emcontrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 26 de abril de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº24/2024 - PROJETO DE LEI Nº 3.535/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/04/2024 às 10:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2328219e o código verificador821D5C77.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

26/04/2024 12:48

2

EDMAR APARECIDO TORRES LEGAL

***.018.802-**

29/04/2024 13:14

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

29/04/2024 14:51


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:870642CF