ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.520, DE 14 DE JULHO DE 2.021. DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº2.520, DE 14 DE JULHO DE 2.021.

 

DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal informará à Câmarade Vereadores sobre o encaminhamento dado às indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetias ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Únicoasinformações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:

I -adata do encaminhamento à Secretaria ou ao setorcompetente;

II -medidas adotadas para realizar o solicitado;

III -solução efetivamente dada;

IV -data da finalização do solicitado;

V -em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:

a) mencionar o motivo;

b) citar a provável data da concretização;

c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.

Art. 2ºFica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as Indicações.

Art. 3ºO disposto nesta Lei aplica-se também aos pedidos de providências.

Art. 4ºEstá Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita de Ariquemes/RO.

 

Autoria poder Legislativo Municipal - Vereador Ricardo Medeiros, Projeto de Lei nº 3061/2021Despacho 163 de 21/06/2021 (ID 395019),Anexo Projeto de Lei nº 3061 2021 de 21/06/2021 (ID 395439).


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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