ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 767, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova categoria econômica.

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 482.080,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e oitenta reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 482.080,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e oitenta reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 R$ 382.080,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de desenvolvimento e infraestrutura

Ação

2014

Manutenção das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

b) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 - R$ 100.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, referente aos recursos livres, no valor de R$ 482.080,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e oitenta reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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