ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.355/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1.355/2019 Seringueiras-RO, 14 de outubro de 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.008.26.782.0006.1198 - Convênio nº. 045/19/FITHA, no valor de R$ 647.501,26 (seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e um reais e vinte e seis centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2º -Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$647.501,26 (seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e um reais e vinte e seis centavos), conforme detalhamento a seguir:

 

02- PODER EXECUTIVO

02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.782.0006.1198 – Convênio nº 045/19/FITHA

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 415.000,00

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.....R$ 232.501,26

 

Total.........R$ 647.501,26

 

Art. 3º -Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos dos Convênios FITHA 2019, celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:877477F8