ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.260/GP/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 537.207,93 (quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e sete reais e noventa e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS:
a)FUNÇÃO 15 - URBANISMO;
b)SUB FUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1121 - URBANIZAÇÃO PARCIAL DO CANAL;
e)AÇÃO 0000 - URBANIZAÇÃO PARCIAL DO CANAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.1006.1121.0000 - URBANIZAÇÃO PARCIAL DO CANAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h)FICHA 415;
i)VALOR R$ 537.207,93 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de fevereiro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:8779AED5