ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.193/GP/2016 . EM, 20 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 659.190,60(SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme seguem discriminada abaixo:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.301.1196. 1.042

Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

247.753,58

30.707-PAB- Rec. Ordinários

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

411.437,02

61.336-Conv. União Rec. Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

659.190,60

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursis no valor de R$ 659.190,60(SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS), como Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2016.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:878578A5