ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2299/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2299/GP/2017 . Em, 10 de Julho de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
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SUPLEMENTA |
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.1003.2.006 |
Manteras Atividades da SAMPLAN |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Servisos de Terceiro - Pessoa Jurídica |
R$ |
150.000,00 |
10.000 / Recursos Ordinários |
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TOTAL |
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150.000,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL |
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150.000,00 |
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ANULA |
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.99.999.9999.9.999 |
Reserva de Contigência |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contigência |
R$ |
150.000,00 |
10.000 / Recursos Ordinários |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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150.000,00 |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 10 de Julho 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:879A80FC