ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.959, DE 10 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 2.010.969,40 (Dois Milhões Dez Mil Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1073–RECUP. DE ESTR. VICINAIS, EXT. DE 121,90KM– CV. Nº 451/2026/PGEDERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.990.000,00 (Um Milhão Novecentos e Noventa Mil Reais)
D.R: 1.701.0032.0000
Desp.: _____
§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1073–RECUP. DE ESTR. VICINAIS, EXT. DE 121,90KM– CV. Nº 451/2026/PGEDERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 20.969,40 (Vinte Mil Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 1.990.000,00 (Um Milhão Novecentos e Noventa Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através do Termo de CV. Nº 451/2026/PGE-DERADM, proveniente do DER, por intermédio em conjunto dos Deputados Alex Redano e Lucas Torres, para Recuperação de Estradas Vicinais, Extensão de 121,90 Km e o valor descrito -§ 2º de R$ 20.969,40 (Vinte Mil Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.
ANULAÇÃO:
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.2055 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00– Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$ 20.969,40 (Vinte Mil Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: 111
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 10 de julho de 2026
VANDERSON ZANOTELLI RONCONI
Prefeito em Exercício
Decreto Legislativo 009/2026
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:879C2BD8