ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO - SEMUR
EDITAL N.º 1/2024/ASTEC/SEMUR, DE 04 DE JUNHO DE 2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

O Secretário Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo,no uso de suas atribuições legais, em especial a disposta no artigo 26 da Lei Complementar n.º 648, de 05 de janeiro de 2017 em consonância com o Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 15.492, de 03 de outubro de 2018; e tendo em vista o Processo Administrativo n.º 00600-00025116/2024-69,iniciado com o fito de discutir a revisão do Código de Obras e Edificações de Porto Velho. A audiência pública tem como objetivo debater as mudanças propostas na legislação, focando nos aspectos urbanísticos, ambientais, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança das construções. A proposta busca simplificar e modernizar o licenciamento de obras, valorizando os impactos para a cidade.

 

FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que a SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO (SEMUR) promoverá AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 14 de junho de 2024, com início previsto para 19h00, no auditório da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 13 de Maio, situado na Rua Campo Grande, n.º 582, Distrito de Extrema, Porto Velho/RO, visando obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou propostas concernentes à elaboração da Minuta do Anteprojeto de Lei Complementar que Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho (COE/PVH).

 

Esta audiência pública será conduzida com a participação de todos os atores envolvidos no setor de construção civil, órgãos de fiscalização, associações de moradores, representantes de entidades profissionais e da sociedade civil organizada que porventura tiver interesse em participar.

 

Comunica, também, para que se torne de conhecimento público, sendo expedido o presente Edital de Convocação, publicado no sítio eletrônico https://www.diariomunicipal.com.br/arom/pesquisar e afixado nos murais da SEMUR. Publique-se no sítio eletrônico e na sede da SEMUR, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data da Audiência Pública.

 

EDEMIR MONTEIRO BRASIL NETO

Secretário Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/06/2024. Edição 3741
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/